Execução de Título Extrajudicial 0000694-57.2020.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000694-57.2020.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000694-57.2020.8.16.0127 1. Homologo o acordo entabulado entre as partes. 2. Em consequência, suspendo a tramitação do processo até a data indicada no acordo, como sendo prazo final do pagamento pactuado, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Homologação de acordo extrajudicial com a extinção do processo. Transação firmada entre as partes requerendo expressamente a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação. Possibilidade de sobrestamento. Aplicação do art. 922 do CPC. Feito executivo que deve permanecer suspenso até o cumprimento da obrigação. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063786-14.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.07.2020) – grifado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATOS BANCÁRIOS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REALIZAÇÃO DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA AVENÇA – POSSIBILIDADE – INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 313, II E 922 DO CPC – SUSPENSÃO DO FEITO AO INVÉS DE EXTINÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Segundo a inteligência dos art. 313, II e art. 922, ambos do NCPC, não há que se falar em extinção do processo se na petição do acordo há pedido expresso de suspensão.2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003405-65.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 22.05.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0062391-09.2019.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 06.04.2020) - grifado. 2.1. Anotações pertinentes no sistema PROJUDI, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - provimento 282/2018, o qual aplico aqui por extensão. 2.2. Ultimado o prazo de suspensão intime-se o exequente para informar acerca do inadimplemento. Prazo de quinze dias. 2.2.1. O silêncio será interpretado como notícia do cumprimento da obrigação, devendo os autos virem conclusos para sentença de extinção. 2.3. Se durante o prazo de suspensão, sobrevier informação de descumprimento do acordo ou requerimento de quaisquer das partes, tornem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2025

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA DA CUNHA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(170)