Embargos à Execução 0062307-92.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0062307-92.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0062307-92.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$80.280,98 Embargante(s): Paulo Cesar Boaventura Brandão Embargado(s): ARNALDO MANUEL DE SOUZA MACHADO BORGES Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pelo embargante, porquanto, apesar de concedida oportunidade de demonstrar a situação de hipossuficiência financeira alegada, não apresentou documentos. Outra não é a orientação do Eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO” (destaquei – TJPR - 9ª C. Cível - 0002599-61.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 21.02.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO” (destaquei – TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1743632-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 17.05.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. Assistência judiciária gratuita – Pessoa Física e Jurídica – Magistrado singular determinou a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira – Inércia dos Embargantes – Indeferimento da concessão da gratuidade judiciária. (...) como já decidido por este e. Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação documental após determinação do juízo a quo gera inércia, culminando no indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. (...). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (destaquei – TJPR - 14ª C. Cível - 0038790-42.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 27.06.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE - PEDIDO DE REFORMA - IMPROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A INCAPACIDADE - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (destaquei – TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1728124-8 - Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 21.02.2018). Aguarde-se o preparo das custas por 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR BOAVENTURA BRANDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

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