Execução de Título Extrajudicial 0008060-95.2014.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008060-95.2014.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008060-95.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008060-95.2014.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.379,72 Exequente(s): FAGER – FUNDO DE AVAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA Executado(s): VALDIR CANDIDO DA SILVA Vistos e examinados. A parte exequente requer que seja determinado buscas junto ao SISBAJUD e RENAJUD em nome da companheira do executado. Pois bem. Cumpre consignar, inicialmente, que conforme declaração da Sra. Marilene Biavati (mov. 272.1), esta possui união estável com o executado há mais de 20 (vinte) anos. Nesse contexto, bem como considerando que não há notícia de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, conforme prevê o art. 1.725 do Código Civil: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”. Esclareço que de acordo com o art. 1.658, do CC, in verbis: “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento”. Da mesma forma, dispõe o artigo 1.660, inciso I do mesmo Diploma Legal, que “entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges”. Destarte, tendo em vista que a dívida foi contraída na constância da união estável, revela-se possível a penhora de bens em nome da companheira do executado. Não é outro, aliás, o entendimento do E. TJPR, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENS DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA E RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, EM MOMENTO ANTERIOR À DÍVIDA CONTRAÍDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE BUSCA E BLOQUEIO, DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0044395-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.12.2021) Ante o exposto, defiro o pedido de evento 455.1. Habilite-se a companheira do executado nos autos. Sequencialmente, a Serventia deverá providenciar a confecção da minuta e observar o disposto no art. 854, § 1°, do CPC. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, pessoalmente (art. 854, § 2°, do CPC), para, em até cinco dias, comprovar(em) que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3°, do CPC). Apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s) ou efetuado o pagamento da dívida por outro meio, tornem imediatamente conclusos para deliberação. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesta hipótese, a instituição financeira depositária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5°, do CPC). A(s) parte(s) executada(s) poderá(ão), ainda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da conversão em penhora, apontar outras invalidades, inadequações e/ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11°, e 917, § 1º, ambos do CPC). Não havendo oposição, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s), com prazo de até 30 (trinta) dias. Infrutífero ou insuficiente o bloqueio, certifique-se o Sr. Escrivão se há registro de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) no Sistema RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de venda, desde que não haja restrições anteriores e/ou anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, e expeça-se mandado de penhora, avaliação e, se for o caso, remoção. Tendo em vista a inexistência de depositário judicial, efetivado o bloqueio, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, em até 05 (cinco) dias, manifestar(em) o seu (des)interesse em receber o bem como depositária(s). No silêncio ou na recusa, o veículo será depositado em poder do executado. Desde já advirto o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de que deverá observar o disposto no art. 831 e seguintes do CPC. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, Oportunamente, tornem os autos conclusos. Comunicações e diligência necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 10 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(751)

Todos os documentos(36)