Execução Fiscal 0000187-40.2000.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000187-40.2000.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000187-40.2000.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de Indústria de Madeiras Rio Negro Ltda. Relatório dos autos (mov. 297), momento em que foi determinado o bloqueio dos presentes autos, para prosseguimento na distribuição mais antiga de nº 0000116-77.1996.8.16.0146. A serventia certificou que juntou cópia da sentença proferida nos autos nº 0000116-77.1996.8.16.0146 (mov. 306.1). Manifestação de ciência da parte exequente (mov. 312.1). Cálculo das custas processuais (mov. 316.1). Requer a parte exequente a exclusão da taxa judiciária (FUNJUS) pois seria isenta do pagamento de referida taxa (mov. 320.1). É o relato. DECIDO. A exclusão do pagamento do Funjus pela parte exequente é questão que não comporta deferimento. Por força da Instrução Normativa n° 1/99, item 21: "Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais estão dispensados dos encargos previstos na Lei 12.216/98: desapropriações, executivos fiscais, ações rescisórias dentre outras", portanto, a Fazenda Nacional está isenta do pagamento de FUNREJUS. O FUNREJUS não se confunde com o FUNJUS, dada a distinção da natureza e finalidade de ambas as taxas judiciais, sendo que aquela (FUNREJUS) está prevista na Lei Estadual nº 12.216/98 e esta (FUNJUS), na Lei Estadual nº 15.942/2008. A isenção do pagamento dessa modalidade de tributo depende de disposição expressa de lei que especifique todas as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e prescinde de interpretação literal, conforme dispõem o art. 111, inc. II e art. 176, ambos do CTN. Não existe norma expressa abrangendo a regra de dispensa do FUNJUS ao Estado, tal como ocorre com o FUNREJUS (Instrução Normativa nº 01/99, emitida pelo Conselho Diretor). Ademais, a o FUNJUS foi criado para dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial (art. 1º). Nesta toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE AO f. 3 FUNJUS.ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - AI 999745-5 - Londrina - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 26.03.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA JUDICIÁRIA - FUNJUS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA AOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. Recurso não provido. (TJPR - 2ª C.Cível - AI 996486-9 - Londrina - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 09.04.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DA TAXA RELATIVA AO FUNJUS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ISENTANDO O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA JUDICIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1158877-1 - Londrina - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - Unânime - - J. 19.08.2014) Assim, não há de se falar na exclusão do Funjus do cálculo exequendo. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 10 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE MADEIRAS RIO NEGRO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(422)

legal

Todos os documentos(16)