Embargos à Execução 0028750-51.2020.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0028750-51.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028750-51.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028750-51.2020.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$24.224,52 Embargante(s): JOÃO BERNARDINO VAZ DA ROCHA Jober Frederico Rocha MARIA HELENA MARTINS ROCHA Embargado(s): JCM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA Examinados os autos ns. 0028750-51.2020.8.16.0014 e 0035217-46.2020.8.16.0014. Diante do objeto da causa de pedir e dos pedidos, bem como, dos efeitos reflexos que o julgamento efetuado na ação ordinária ocasionará na execução judicial de título extrajudicial e nos seus embargos executórios, profiro o julgamento simultâneo de ambas demandas. O autor alega na inicial que celebrou contrato de locação comercial com a ré em agosto de 2019, com duração de 24 meses para exploração do comércio de açaí na galeria de lojas localizadas no estabelecimento – Hipermercado – da parte ré. Em breve resumo, o autor alega que os réus descumpriram com sua obrigação contratual ao não permitir que o autor não utilizasse ou instalasse mesas e cadeiras na praça de alimentação, prejudicando seriamente a sua atividade empresarial. Pede, assim, a rescisão do contrato cumulada com dano moral e material, além da aplicação das penalidades contratuais. A parte autora juntou nos autos documentos para instrução do processo. Citada, os réus ofereceram as suas contestações. Em sua contestação, na seq. 89.1, IRMÃOS MUFFATO & CIALTDA arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito discorre que o contrato de locação e o regimento interno do estabelecimento foram expressos nas regras e metragem do quiosque locado para o autor. Bem como, sobre o período de carência para o pagamento do primeiro aluguel informa que era de 30 dias, e não 45 dias, e que foi obedecido. Pede, assim, a improcedência dos pedidos da inicial. Enfatizou que inexistiu qualquer previsão par instalação de mesas e cadeiras no contrato, portanto, a rescisão do contrato pretendida pelo autor não tem base legal e nem contratual. Citada a ré JCM Administradora de Bens e Participações LTDA ofereceu a contestação com fundamento semelhante ao posto na contestação pela outra ré, sustenta que a culpa pela rescisão do contrato deve recair sobre o autor, pedindo pela improcedência dos pedidos da inicial. Intimada a parte autora apresentou a impugnação à contestação. A parte autora impugnou ambas contestações. Proferiu-se a decisão saneadora rejeitando as preliminares de mérito e determinando a produção da prova oral. Realizou-se a audiência de instrução. Ambas as partes apresentaram suas alegações finais. Em suma, é o relatório. Decido. Após a realização da audiência de instrução, ambas os processos, ação ordinária e embargos executórios estão aptos para serem julgados. O autor, na qualidade de locatário de espaço em galeria de loja localizado em um Hipermercado da rede administrado pelo réu IRMÃOS MUFFATO & CIALTDA, ajuizou a presente ação imputando a inadimplência aos réus, tendo em vista que não cumpriu com a sua obrigação de disponibilizar mesas e cadeiras para uso de seus consumidores, que prejudicou o exercício de sua atividade empresarial, que consistia na comercialização de açaí, na modalidade “self-service” ou porções, com acompanhamento de gomas, balas, confetes e frutas picadas, mel, cereais e água. O autor também discorre que o contrato vigoraria pelo prazo de 24 meses, iniciando-se em 28 de agosto de 2019, possuindo, outrossim, 45 (quarenta e cinco dias) de carência, em que apenas após esse período é que poderia ser lançado o primeiro boleto bancário de cobrança do aluguel e com valor proporcional, contudo, a ré efetuou a cobrança antes do referido prazo, além de ter condicionada a permissão da abertura do quiosque somente após o pagamento do mencionado débito, cobrado antes do prazo. Em sua defesa a parte ré se pauta na cláusula 3ª do contrato entabulado entre as partes previa a restrição da locação ao espaço de 6m², e que inexistia cláusula que permitiria ao autor utilizar-se de área comum para colocação de mesas e cadeiras. O princípio da autonomia privada corresponde ao poder reconhecido pela ordem jurídica aos particulares para dispor acerca dos seus interesses. A autonomia privada, embora na atualidade tenha cedido espaço para outros princípios (como a boa-fé e a função social do contrato), ainda é a pedra angular que orienta o sistema de direito privado. No presente caso, a coibir o autor de utilizar-se das mesas e cadeiras de uso comum, bem como, de colocar mesas e cadeiras para que seus consumidores possam sentar e comer, antes ou após efetuarem compras no supermercado, prejudicou a sua atividade empresarial, que se relaciona com a produção de açaí, por meio de “self-service” ou porções. O autor ao realizar o contrato de locação de espaço para o seu quiosque buscava condições normais para exercer a sua atividade empresarial de fornecer açaí, motivo pelo qual, a função social da relação contratual entre as partes litigantes está no fornecimento de aA função social do contrato de locação O princípio da função social do contrato na relação contratual locatícia de espaço em galeria do hipermercado da ré decorre pela dificuldade encontrada pelo autor em tocar o seu negócio pela impossibilidade de colocação de mesas e cadeiras, dificultando o uso do quiosque e dificultando a finalidade normal que o levou a realizar o negócio com a parte ré. Destaco importantes dispositivos legais do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção A ausência de condições mínimas ao autor para que pudesse exercer a sua atividade empresarial o colocou em desvantagem desproporcional na relação locatícia, dificultando eventual vantagem econômica, afastando a presunção da simetria e paridade da relação contratual firmada entre as partes litigantes. Nesses termos, afasto a culpa pela rescisão contratual da parte autora, tendo em vista que a dificuldade imposta pela ré para que pudesse exercer a sua atividade empresarial de forma vantajosa e lucrativa, ao não permitir a colocação de cadeiras e mesas e nem constar expressamente tal vedação no contrato. No entanto, observo que a conduta da ré, ainda que prejudiciais ao autor, não foi provocada de forma ilícita, e sim dentro do estabelecido do contrato. As tratativas verbais e pré-contratuais entre as partes litigantes, no caso em análise, não se configurou em acerto ou acordo para valer como contrato, por ausência de prova quanto ao exato conteúdo e concordância da ré para colocação as mesas, quando se constatou também que o local iria atrapalhar a circulação de pessoas por ser próximo à escada rolante. Outrossim, a ré também descumpriu com o seu dever contratual de respeitar o prazo de carência na cobrança do primeiro de aluguel que era de 45 dias, conforme aponta a testemunha ouvido em juízo que se refere ao corretor que aproximou as partes para realização do negócio. Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; No caso em análise réu não apresentou no contrato de locação a descrição minuciosa do imóvel e nem apontou especificamente que não poderia utilizar-se de mesas e cadeiras no espaço do hipermercado, comprometendo o uso conforme a finalidade empresarial que foi primordial para locação do quiosque, objeto da lide. Contudo, não merece prosperar a pretensão do autor/embargante da compensação por dano moral, tendo em vista que se trata de aborrecimentos do cotidiano gerado em celebração de contratos de locação não residencial. As notificações e cobranças feitas pela ré até a presente sentença era legítima, considerando a mora do autor, logo, somente foi possível constatar a sua ilegalidade a partir da interpretação dos princípios da boa-fé e função social do contrato, juntamente com a autonomia da vontade. Portanto, não se constata a intenção da parte ré ou sua má-fé em realizar cobranças injustificadas e ilícita, pelo contrário, se baseou em intepretação de cláusula contratual, que somente foi afastada por meio de aplicação dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Observo que a execução de título extrajudicial, objeto dos embargos executórios analisados em conjunto com a presente ação ordinária foram ajuizados antes da ação ordinária, portanto, não se configurou o exercício abusivo do direito de petição da parte ré/exequente/embargada. Também deixou de aplicar a multa contratual contra a ré/exequente/embargada, tendo em vista que não ocorreu o descumprimento do contrato por sua parte, por igual fundamento que se expôs para se afastar o dano moral. Destaco que a circunstância de ter ocorrida a cobrança do primeiro aluguel antes do prazo de carência de 45 dias, por si só, não foi o ponto crucial para ocasionar o rompimento da relação locatícia entre as partes litigantes. A presente demanda visa apenas afastou a culpa e responsabilidade do autor/locatário pela rescisão contratual, mas sem imputar a culpa à ré para justificar a aplicação de multa contratual, em outras palavras, a fundamentação que levou ao resultado foi embasada em questões interpretativas dos contratos, conforme princípios da autonomia da vontade e seus princípios limitadores da função social. Diante do afastamento da culpa do autor pela rescisão do contrato de locação, a os embargos executórios devem ser acolhidos e a execução embargada deve ser extinta, devendo as partes ser estabelecidas ao “status quo”, sem oneração por encargos contratuais moratórios e remuneratórios a qualquer das partes. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos para o fim de determinar a rescisão do contrato de locação não residencial, objeto da demanda, sem estabelecer a culpa a nenhuma das partes contratantes, afastando os efeitos da mora e estabelecendo as partes ao status quo. Determino a nulidade da aplicação da multa contratual decorrente do rompimento do contrato. Condeno ambas as partes em igual proporção ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, cada uma deverá arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em R$2.000,00 para cada advogado. Bem como, acolho os embargos executórios e determino a extinção da execução, motivo pelo qual, condeno a parte exequente/embargada ao pagamento integral das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução. Cumpram-se as disposições do C.N. P.R.I. Londrina, 10 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(28)