Cumprimento Provisório de Sentença 0000578-35.2022.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0000578-35.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000578-35.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000578-35.2022.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Mario Hashimoto Executado(s): ALINE PRISCILA RIBEIRO Banco do Brasil S/A LUANA FERREIRA BERNARDES A sentença: a) julgou improcedente em face do Banco do Brasil; b) julgou procedente em face de Luana e Aline condenando-as: b.1) no pagamento na devolução dos valores depositados pelo autor (seq.1.7/1.8), descontado os valores penhorados, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária pela média IGP-DI/INPC a partir do depósito; b.2) indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data desta r. sentença; b.3) deferiu a liberação ao autor dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos principais; c) fixou os honorários advocatícios em 15% da condenação; d) condenou o autor no pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Banco do Brasil, suspensa pela gratuidade judicial; e) condenou Aline e Luana no pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor. O acórdão apenso (0013763-82.2018.8.16.0045), reformou parcialmente a sentença: a) condenando o Banco do Brasil solidariamente na devolução dos valores depositados pelo autor e nos danos morais, com correção nos termos da sentença; b) condenou os requeridos nos honorários advocatícios e custas processuais. Pendente de decisão do recebimento do Recurso Especial (0013763-82.2018.8.16.0045 Pet 1). É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. 1. Autor apresentou cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente (art. 520, I, do CPC). 1.1 Ao contador para cálculo das custas pendentes, observando a instrução normativa 03/2020. 2. Intime-se a parte executada para pagar a dívida (principal, honorários e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícias de 10%, nos termos do art. 523, § 1º c/c art. 520, § 2º, ambos do CPC. 3. Transcorrido o prazo do item 2, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (art. 525 do novo CPC). 3.1 Anoto que nos termos do art. 2° da Instrução Normativa 3/2020 da E. Corregedoria-Geral da Justiça deverá o executado promover o devido recolhimento das custas de impugnação, sob pena de não conhecimento (salvo se concedida a gratuidade judiciária). 4. Em caso de não pagamento, à penhora (art. 523, § 3º, do CPC) via Sisbajud, já acrescendo o valor da multa. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 5. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado. 6. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado Banco do Brasil (art. 513, § 2º, I, do CPC); (b) executadas Luana e Aline por edital (art. 513, § 2º, IV). 7. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 25 de janeiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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