Cumprimento de sentença 0001174-14.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001174-14.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001174-14.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001174-14.2019.8.16.0113 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$131.595,78 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): PEDREIRA IJUHY LTDA - ME representado(a) por NELSON GONÇALVES DA SILVA, SEBASTIÃO FRANCISCO DE MELO A autora apresentou embargos de declaração contra a sentença de mov. 74 alegando que, em observância do art. 86 do CPC, é indevida sua condenação ao pagamento de 20% das custas processuais já que decaiu em parte mínima do pedido. Ainda, sustenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios (“10% sobre a diferença que resultar entre o valor da multa pretendida inicialmente e o que resultar ao final da condenação”) a que foi condenada é equivocado, devendo ser utilizado, em substituição, o valor da causa. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos (art. 1022 do NCPC), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material (STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: EDcl no AgInt no AREsp 1722299/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os presentes embargos não procedem porque, na verdade, o embargante pretende rediscutir os justos parâmetros condenatórios fixados para o cálculo das verbas sucumbenciais da decisão. A decisão de mov. 74 enfrentou, detalhadamente, todas as teses aventada pelas partes, e, ao final, culminou com a sentença de parcial procedência: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão para condenar PEDREIRA IJUHY LTDA a pagar em favor da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A o montante total das faturas renegociadas (mov. 1.10), composto por 5 parcelas, sendo a primeira de vencimento em 05/08/2018, no valor de R$ 10.788,41, e as demais de R$ 6.592,04, com vencimentos em 30/08/2018, 30/09/2018, 30/10/2018 e 30/11/2018, bem como as faturas vencidas em 02/08/2018 e 02/09/2018, e, ainda, a multa pela infração contratual e rompimento antecipado do contrato sem aviso com antecedência de 180 dias, cujo montante exato será calculado nos termos acima expostos e que se limitará ao período de setembro de 2018 a início de fevereiro de 2019, sendo que referidos valores serão corrigidos monetariamente pelo índice previsto no contrato e juros de mora de 1,0% ao mês da citação, constituindo em favor da autora o título executivo judicial ( nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC ) no respectivo valor ao final apurado. Condeno a ré a pagar 80% das custas processuais, ficando a autora condenada a pagar o remanescente de 20%. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios dos procuradores da autora no percentual de 10% sobre a condenação final, ficando a autora condenada a pagar honorários advocatícios em favor do procurador da ré no percentual de 10% sobre a diferença que resultar entre o valor da multa pretendida inicialmente e o que resultar ao final da condenação. Da análise dos pedidos iniciais em confronto com a parcial procedência dos pedidos na sentença de mov. 74.1, este juízo entendeu, consoante fundamentação, ter o autor decaído em 20% dos seus pedidos, o que deu ensejo a sua condenação do pagamento de 20% das custas processuais. O art. 86 do CPC assim dispôs: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso em tela, é inaplicável o parágrafo único do art. 86 do CPC, devendo os ônus sucumbenciais serem distribuídos conforme a regra insculpida pelo caput do art. 86 do CPC. Isto porque, em que pese o decaimento da autora tenha sido em menor proporção, não se pode afirmar que tenha sido mínimo e apto a ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC. Os pedidos iniciais não foram integralmente atendidos, sobretudo quanto à multa rescisória que foi limitada ao período de setembro/2018 a fevereiro/2019, diversamente do pretendido pela autora. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a necessidade de distribuição do ônus de sucumbência de acordo e proporcionalmente ao êxito e acolhimento do pedido das partes, ou seja, ganhos e perdas de cada um dos litigantes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTES QUE NÃO DECAÍRAM EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª C. Cível - 0050396-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 26.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX Nº 384.802.575.1. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS. O BANCO AUTOR, ORA EMBARGANTE, FOI VENCEDOR NO TOCANTE A MORA DOS DEVEDORES E A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POR OUTRO LADO, FICOU VENCIDO QUANTO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 86, §ÚNICO, DO CPC.2. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0004361-69.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO 01 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – SUCUMBÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DE PERDAS E GANHOS OBTIDO PELAS PARTES – APELO 02 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – NÃO ACOLHIMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER EXPURGADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – EXEGESE DO ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – TERMO INICIAL PARA RECÁLCULO DA DÍVIDA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – SENTENÇA QUE ENGLOBOU OS CONTRATOS ANTERIORES QUE ORIGINARAM A DÍVIDA NO PROCEDIMENTO REVISIONAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DO INDÉBITO A SER APURADO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – APELAÇÃO CÍVEL 01 – CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA – APELAÇÃO CÍVEL 02 – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0087580-54.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.03.2021) Quanto à base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios de 10% a que foi condenada a autora, reputo-a adequada e justa frente a todo o contexto abordado na sentença. A sentença de parcial procedência condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre a diferença resultante do valor da multa pretendida na inicial e aquela que resultar da condenação, cujos cálculos deverão se limitar ao período de setembro de 2018 a início de fevereiro de 2019. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios dos procuradores da autora no percentual de 10% sobre a condenação final, ficando a autora condenada a pagar honorários advocatícios em favor do procurador da ré no percentual de 10% sobre a diferença que resultar entre o valor da multa pretendida inicialmente e o que resultar ao final da condenação. É justa e adequada a fixação de parâmetro para cálculo de honorários advocatícios com base em pedido não acolhido por este juízo. Logo, a diferença havida entre o pedido inicial e aquele acolhido pela sentença, poderá servir como base de cálculo das verbas sucumbenciais. Como se vê, a decisão atacada analisou as questões postas em julgamento, sendo clara, objetiva e congruente, de modo que as insurgências lançadas nos embargos não passam de mera manifestação do seu inconformismo com a decisão proferida, que veio a contrariar seus interesses. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já manifestou seu entendimento sobre a inadequação da via eleita pelo embargante para manifestar seu inconformismo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 3. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39.524/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). É certo, portanto, que a contradição entre o entendimento da parte e o entendimento do julgador sobre a matéria trazida a exame não justifica a interposição de embargos declaratórios, mas sim, de recurso dirigido à instância superior. Diante do exposto, ficam improvidos os embargos declaratórios. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 01 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(20)