Execução Fiscal 0003565-15.2014.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0003565-15.2014.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003565-15.2014.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003565-15.2014.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.162,63 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): ANTONIO RIBEIRO DE MATOS O MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR moveu a presente execução fiscal contra ANTONIO RIBEIRO DE MATOS, onde houve o adimplemento integral do débito conforme informado pelo credor em mov. 208. DECIDO. A extinção da execução se dá por ato judicial (sentença), que coloca fim ao processo onde se exige o cumprimento da obrigação. A primeira espécie (de natureza meramente formal) é aquela do art. 925, do NCPC; já a segunda (art. 924, do NCPC) é aquela que possui natureza diversa e se assemelha à disciplinada nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso III, do art. 487 do novo estatuto processual civil, que tratam da homologação de atos jurídicos processuais das partes. Diante do exposto, considerando que a parte executada pagou a dívida ora exigida, decreto a extinção desta execução fiscal que envolve MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR e ANTONIO RIBEIRO DE MATOS, fazendo-o nos termos do artigo 924, II, do CPC. Custas processuais remanescentes, se houverem, pelo executado, intimando-se para pagamento. Em caso de inércia, autorizo o uso, por uma única vez, do Sistema Sisbajud para bloqueio dos valores respectivos. Sendo frutífera tentativa de bloqueio, fica também autorizado o levantamento, após as intimações necessárias. Por sua vez, caso a tentativa seja infrutífera, outras medidas não serão realizadas nestes autos, resguardando-se o direito da parte interessada em pleitear a verba por via própria. Determino a baixa de eventuais outras penhoras/bloqueios existente nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 31 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RIBEIRO DE MATOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(17)