Procedimento Comum Cível 0003684-97.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003684-97.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003684-97.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003684-97.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$12.301,50 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): LAERCIO BERGAMO NEUZA APARECIDA ZANIN BERGAMO COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A propôs a presente ação de constituição de servidão administrativa em face de LAERCIO BERGAMO e NEUZA APARECIDA ZANIN BERGAMO alegando que, para a passagem da linha de energia elétrica, necessita adentrar na propriedade do réu, atingindo a área total de 5.499,70 m². Pugnou, pela imissão provisória na posse do imóvel, mediante indenização prévia e justa no valor de R$ 12.301,50. A decisão de mov. 14.1 postergou à concessão da liminar e determinou a realização de perícia judicial. Citados, os réus apresentaram contestação no mov. 55.1 defendendo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e a extinção do feito em razão da perda do objeto ante a realização de acordo extrajudicial. No mérito, aduzem a necessidade de realização de perícia judicial para avaliar a área da servidão. Ao final, pugnam pela condenação da autora em honorários sucumbenciais. Oportunizada impugnação à contestação, o autor manifestou-se no mov. 62 informando a realização de acordo extrajudicial sobre o valor indenizatório referente à área objeto da servidão e pugnou pela extinção do feito sem exame de mérito ante a perda do objeto. Rechaçou a preliminar de impugnação ao valor da causa, bem como o pedido de condenação em honorários advocatícios. Oportunizada a conciliação entre as partes, não houve êxito. É o relatório. DECIDO. Da impugnação ao valor da causa O autor atribuiu à causa o valor que entende devido à título de indenização pelo valor da servidão. Os réus sustentam que o valor da causa deve ser corrigido para o montante que resultou do acordo realizado entre as partes, ou seja, R$ 37.028,16. A despeito do valor do acordo realizado entre as partes, esse parâmetro não foi utilizado como critério definidor do valor da causa em processos, como se vê dos arts. 291 e seguintes do CPC. A transação é de livre iniciativa das partes e compreende concessões mútuas. O valor da causa não pode ser aferido mediante a livre pactuação. Logo, por inexistir nos autos elementos que possibilitem aferir outro valor da área serviente, afasto a impugnação ao valor da causa. Da falta de interesse de agir/Perda do objeto A ação foi proposta em 30/09/2019, os réus foram citados em 05/08/2020 e contestaram em 24/08/2020. Contudo, logo após a ação foi proposta, mais precisamente em 14/10/2019 ( portanto, menos de um mês após ), os réus outorgaram escritura pública de servidão de passagem e receberam a indenização acima de R$ 37.000,00. Evidente que a citação ocorreu depois do acordo, contudo, os réus não precisavam contestar e bastava-lhes apresentar a escritura que o processo seria encerrado. Por outro lado, não se evidencia que a Copel tenha agido de má-fé para sofrer as consequências da sucumbência. Quer me parecer que ao caso se aplica a regra do artigo 77, II, do CPC, ou seja, é defesa à parte apresentar defesa quando ciente que está destituída de fundamento. E, na verdade, os réus não detinham nenhum argumento defensivo para contestarem a ação ( ainda mais porque o procedimento encontrava-se na fase preliminar de avaliação do imóvel e a citação aqui ocorre apenas e tão-somente para acompanhamento da avaliação judicial. O princípio da causalidade deve ser aplicado com moderação em casos desse jaez porque, analisando-se subjetivamente o comportamento da autora, verifica-se que deu andamento ao processo possivelmente em razão do grande volume de ações semelhantes existentes e ausência de um regular controle entre seus departamentos. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito e assim o faço sem resolução de mérito e fundamento no art. 485, VI do CPC em razão da perda do objeto. Condeno a autora a pagar as custas do processo. Sem condenação das partes à verba sucumbencial. Expeça-se alvará em favor da Copel independentemente de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marialva, 01 de dezembro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDA ZANIN BERGAMO

DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO BERGAMO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(196)