Tutela Antecipada Antecedente 0002514-15.2021.8.16.0083 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0002514-15.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002514-15.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): CLEO CLOVIS BONKOSKI E CIA LTDA - ME Requerido(s): F. JUNIOR EDUARDO & CIA LTDA Vistos para despacho. 1. Registro, preambularmente, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. No caso concreto, a parte ré/reconvinte pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou relação da receita mês a mês, consoante seq. 51.3. Contudo, não há prova nos autos de que o faturamento da parte provém unicamente do veículo apreendido. Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, reforça esse raciocínio a Súmula 481 do STJ. Diante disso, concedo à parte ré/reconvinte o prazo de 15 dias para que apresente os documentos que entender pertinentes, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família ou para, em igual prazo, proceder o recolhimento das custas devidas. 2. Outrossim, a petição inicial e a petição da reconvenção possuem como um dos seus requisitos o valor da causa (art. 292, “caput”, e 319, V, ambos do CPC/2015) que, por sua vez, pode conter critérios legais para a sua fixação ou meramente estimado (art. 291 do CPC/2015). O art. 292 do CPC/2015 estabelece os ditos critérios legais (sem prejuízo da previsão em diplomas extravagantes), “in verbis”: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. O inciso V trata das ações indenizatórias. Ainda que a pretensão já pudesse se encontrar abrangida no inciso I, o inciso V reforça que o valor da causa deve corresponder à pretensão postulada. Tanto os danos materiais, quanto os morais, devem ser estimados pela parte. Em havendo pedido genérico, o valor da causa em relação a ele (imaginando-se eventual cumulação), poderá ser estimado. O inciso VI versa sobre a cumulação de pedidos. A previsão legal envolve a cumulação própria de pedidos, que pode ser simples e a sucessiva. Na cumulação própria de pedidos, a parte almeja que todos sejam acolhidos. A cumulação simples caracteriza-se pela autonomia dos pedidos, podendo um e outro serem acolhidos ou rejeitados independentemente. Já na sucessiva o segundo pedido depende do acolhimento do primeiro para ser apreciado. No caso concreto, a parte ré/reconvinte deixou de valorar o pedido reconvencional, consequentemente, sem observar o disposto no art. 292, V e VI, do CPC/2015. Ante o exposto, determino a emenda da petição reconvencional no prazo de 15 dias e sob pena de extinção (art. 321, “caput”, do CPC/2015), devendo a parte ré/reconvinte adequar o valor da causa e complementar as custas caso importe em incremento da atribuição e não beneficiária da justiça gratuita, em mesma oportunidade, deverá a parte reconvinte juntar o documento de seq. 51.11 de forma legível. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES EDUARDO LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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