Agravo de Instrumento 0004823-30.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004823-30.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004823-30.2022.8.16.0000 Recurso: 0004823-30.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Nota Promissória Agravante(s): AMANDA DE ANDRADE CARDOSO WILLIAM FRANCO DA SILVA TOBAR W FRANCO & LOPES LTDA IVONE LOPES DA SILVA Wellyngton da Silva Tobar Agravado(s): FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (Ref. Mov. 266.1 – Autos originários), proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0003607-93.2009.8.16.0160, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora agravantes, posto não vislumbrar a ocorrência de prescrição. Inconformados, os agravantes sustentam em suas razões (Ref. Mov. 1.1) que a parte exequente, ora agravada, promoveu a execução embasada em contratos de fomento mercantil e aditivos, bem como em notas promissórias, em 2009, sendo o despacho de citação proferido em outubro de 2009. Alegam que em janeiro de 2010 as partes formularam acordo, homologado em fevereiro do mesmo ano, mas em março, ante o inadimplemento, a parte agravada promoveu o prosseguimento da execução, com tentativas de bacenjud e renajud. Apontam que houve a localização de veículos, e ainda em 2010 os mesmos foram removidos, mas que desde então os veículos não foram regularmente e integralmente adjudicados, e outras tentativas de localização de bens não foram formuladas pela agravada, até 2021, ocasião em que foi solicitada informações dos agravantes pelo Infojud. Afirmam que na hipótese da ausência de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, do qual suspenderá e a prescrição, e decorrido o prazo sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, começará a correr o prazo da prescrição. Asseveram que no caso verifica-se a ocorrência da prescrição intercorente, posto que por mais de 10 anos os veículos restaram removidos sem a adequada alienação ou adjudicação, inexistindo novos pedidos de diligências pelos agravados. Desta forma, pugnam pela concessão do efeito suspensivo, e ao final o provimento do recurso, reconhecendo-se a prescrição intercorrente ocorrida no presente caso. 2. À luz do artigo 995, caput, c/c 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve o agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada, mormente em relação à verossimilhança das alegações. Veja-se que é entendimento desta Corte que o instituto da prescrição intercorrente incide no curso do processo, quando, por inércia do credor, ocorre a paralisação do feito por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao direito material vindicado. Desta forma, em uma análise perfunctória que a espécie permite, não se observa que a execução tenha sido suspensa pelo prazo superior ao do previsto para prescrição do título exequendo. Sendo assim, não havendo o preenchimento cumulativo dos pressupostos, não há que se falar na concessão do efeito suspensivo. 3. Assim, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento em definitivo do presente recurso. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa, requisitando-lhe as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se o agravado, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, e, se for o caso, comprovarem através de certidão o descumprimento do disposto no artigo 1.018, caput, do CPC. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(64)