Execução Fiscal 0003091-59.2009.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003091-59.2009.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003091-59.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003091-59.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$87,76 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA SENTENÇA O Município de Jaguariaíva ajuizou Execução Fiscal em face de Companhia de Habitação do Paraná, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito, conforme CDA acostada junto à proemial (mov. 1.1, fl. 4). Recebida a inicial (mov. 1.1, fl. 5). Citação infrutífera (mov. 1.1, fls. 8 e 12). Houve pedido de emenda à inicial com a inclusão no polo passivo (mov. 1.1, fl. 18), sendo determinado pelo Juízo a citação do executado (mov. 1.1, fl. 29). O processo foi suspenso (movs. 20.1 e 21.1), e arquivado provisoriamente (movs. 26.1 e 27.1). Desarquivados os autos, o Município exequente informou o pagamento do débito, pugnando pela extinção do feito (movs. 33.1/2), seguido de tentativas infrutíferas de intimação do executado (movs. 45.1 e 58.1). É o relatório. Decido. Pelo demonstrativo de débito acostado ao mov. 33.2, verifico que a parte executada promoveu o pagamento do débito após o ajuizamento da ação, tendo a Fazenda Pública recebido o que lhe cabia, nada dispondo a respeito das custas pendentes no presente feito, pugnando pela extinção do feito com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Cabível a extinção do feito, mas por fundamento diverso, vez que o adimplemento pelo devedor não englobou o valor das custas, ao que a parte exequente não se atentou. Certo é que promovido o pagamento antes da citação, e não tendo a parte exequente viabilizado esta, ocorreu sim a perda superveniente do interesse de agir por parte do credor, ou seja, a perda do objeto, vez que o processo não tem mais utilidade para si. Muito embora, o §2º do art. 2º da Lei n. 6.830/80 compreende no conceito de dívida ativa, além do principal, atualização monetária, juros, multa e demais encargos previstos em lei ou contrato – aí considerando-se incluídas as custas e honorários advocatícios - de modo que cabe à parte exequente velar para que sejam satisfeitas. Obviamente que sendo a citação uma condição de eficácia com relação ao réu (artigo 312, do CPC), não pode ser proferida sentença à revelia dele, sendo, portanto, de rigor que as custas processuais fiquem ao encargo da parte credora. Pelo exposto, ante a perda superveniente do objeto da ação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo exequente, observadas as isenções legais. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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