Execução Fiscal 0002759-92.2009.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0002759-92.2009.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002759-92.2009.8.16.0100. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. APELADO: LUCIANO ORANE MAIBUK. RELATOR: DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI. “Processual Civil. Execução fiscal. Fazenda Pública Municipal. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Possibilidade. Exequente intimado pessoalmente a dar andamento ao feito durante o trâmite processual. Intimação dirigida ao Procurador do Município, representante legal do ente público. Prazo decorrido sem resposta. Demonstração do desinteresse na ação, representado pela inércia da parte. Inequívoca desídia do Município, diante da ausência de manifestação em prosseguir com a execução. Abandono configurado. Condenação ao pagamento de custas mantida. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Apelação Cível não provida.”. Apelação Cível n° 0022455-20.2015.8.16.0031 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Apelante(s): Município de Guarapuava/PR Apelado(s): ARMA SOM RESTAURANTE LTDA - ME Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Em decorrência da desídia processual do Município para cumprir as ordens judiciais, impõe-se a manter a condenação ao pagamento das custas, pois restou demonstrado que a parte exequente deu causa à extinção pelo abandono da causa. Assim sendo, CONHEÇO os presentes Embargos Infringentes, mas os REJEITO, haja vista inexistir vício na sentença que mereça reparo por este Juízo. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002759-92.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$225,22 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): JAIR CARDOSO SENTENÇA EMBARGOS INFRINGENTES O Município de Jaguariaíva, nos termos do artigo 34, §2º, da Lei n. 6.830/80, interpôs EMBARGOS INFRINGENTES, por meios dos quais ataca a sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, inc. III, do CPC. Para tanto, aduz que a execução foi extinta “de forma prematura”, pugnando pelo prosseguimento da ação executiva para que a parte executada realizasse o pagamento das despesas processuais (mov. 68.1). Em contrarrazões, a parte executada defende a manutenção da sentença (mov. 73.1). Decido. Sopesando os argumentos aventados pela Fazenda Pública Municipal, penso que a sentença outrora prolatada não padece de vícios capazes de ensejar a sua reforma. De proêmio, esclareço que este Juízo cooperou para a tentativa de localização do CPF da parte executada para o fim de proceder à sua citação. De fato, destaco que foi realizada consulta ao Sistema INFOJUD para tal finalidade, mas a recalcitrância do ente fazendário implicou na extinção da demanda. Este Juízo, de maneira diligente, instou por vezes a Fazenda Pública exequente para que acostasse aos autos data de nascimento e filiação do executado para localizar o CPF. Todavia, conforme se infere dos autos, a ordem judicial não foi cumprida pelo Município de Jaguariaíva, sendo reiterada em mais de uma ocasião, sem êxito. Portanto, não há que se falar em extinção precipitada da execução. Desse modo, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação judicial arca com os ônus sucumbenciais, sendo o ente fazendário responsável pela propositura da execução, bem como pela sua extinção, ao deixar de atender os comandos judiciais. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “Processual Civil. Execução fiscal. Fazenda Pública Municipal. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Possibilidade. Exequente intimado pessoalmente a dar andamento ao feito por cinco vezes durante o trâmite processual. Intimação dirigida ao procurador do município, representante legal do ente público. Prazos decorridos sem resposta. Demonstração do desinteresse na ação, representado pela inamovibilidade da parte. Inequívoca inércia do Município, diante da ausência de manifestação em prosseguir com a execução. Abandono configurado. Custas processuais. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Apelação Cível não provida.”. APELAÇÃO CÍVEL N. 0003484-26.2011.8.16.0031, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA.

14/02/2022, 00:00

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