Execução Fiscal 0001843-87.2011.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0001843-87.2011.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001843-87.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001843-87.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): DIRCEU DE MELLO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Jaguariaíva/PR, objetivando a cobrança do crédito relativo a IPTU dos anos de 2009 e 2010, conforme CDAs acostadas à proemial, em face do executado Dirceu de Mello. Decisão inicial (mov. 1.1, fl. 5). Tentativas de citação, infrutíferas (mov. 1.1, fls. 9 e 15). Buscas de endereços. Sobreveio a informação de que a parte executada é falecida (mov. 1.1, fl. 35). Instada a fim de que informasse o porquê da não individualização do imóvel, bem como para que apresentasse a notificação do contribuinte (mov. 1.1, fl. 63), a Fazenda Pública requereu a suspensão do feito (movs. 1.1, fls. 66 e 5.1). Pleiteada nova suspensão, o pedido foi indeferido, sendo concedido à Fazenda Pública o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho supra, sujeito à remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 24.1). Então o processo foi arquivado provisoriamente (mov. 28.1). Intimado para que acostasse a certidão de óbito da parte executada, o Município cumpriu o comando judicial ao mov. 42.1. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme certidão de óbito anexa, verifico que a ação foi proposta quando o devedor já era falecido, pois o óbito ocorreu em 19/08/2006 e a presente ação executiva foi proposta na data de 10/05/2011 (mov. 1.1, fl. 2). Eventual habilitação dos herdeiros e a retificação do polo passivo não se faz possível neste processo. Possível seria a substituição do polo passivo se o falecimento tivesse ocorrido no curso do feito (art. 313, I e § 2º, do CPC), mas ocorrido antes do ajuizamento da demanda, caberia ao exequente promover a execução contra o espólio ou os herdeiros do de cujus. Nesse sentido colaciona-se recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUTADA FALECIDA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. [...] (TJPR - 1ª C.Cível - 0005736-45.2011.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 07.02.2018). No mais, sendo a capacidade civil da parte pressuposto de existência do processo, o presente processo está eivado de nulidade “ab initio”, já que proposto contra indivíduo falecido. Ressalta-se que em razão de inúmeras demandas envolvendo a matéria concernente à “alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” recentemente foi afetado para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos no Tribunal de Justiça do Paraná (Tema 009, processo nº 1745419-6 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 21/11/2017 do TJPR). Contudo, a questão não se aplica ao presente caso, vez que a morte do sujeito passivo ocorreu antes do lançamento do tributo. Nesse interpretar, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública no pagamento das custas processuais, observado o princípio da causalidade, com as isenções legais. Havendo mandado ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Oportunamente, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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