Monitória 0016655-32.2020.8.16.0129 - TJPR

Monitória 0016655-32.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0016655-32.2020.8.16.0129/1 Recurso: 0016655-32.2020.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Requerente(s): Município de Paranaguá/PR Requerido(s): PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alega, em suas razões, a existência de dissídio e ofensa aos artigos 476 e 477 do Código Civil, por entender “não haver provada entrega integral das mercadorias”, razão pela qual deve ser aplicada a exceção de contrato não cumprido. No enfrentamento da matéria, assim decidiu o Colegiado: “Trata-se de Apelo do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face da sentença que rejeitou seus Embargos Monitórios. Sem razão o MUNICÍPIO. (...) Também não procede o argumento de exceção de contrato não cumprido. O MUNICÍPIO alega, genericamente, que não foi comprovada a entrega integral dos produtos. Entretanto, a Nota Fiscal nº 7415 - que origina a Nota Fiscal nº 8553 – contempla a integralidade dos produtos, na qual se verifica a assinatura de funcionário municipal, Nelson José dos Santos, em09/07/2019 (mov. 1.11). O Apelante não negou tal informação, não questionou a assinatura, sequer produziu prova nesse sentido, apenas alegando genericamente que não foi comprovada a entrega dos produtos, sem razão” (mov. 19.1, Apelação– sem destaques no original). Com efeito, a partir da análise do conjunto probatório (Nota Fiscal nº 7.415 – Nota Fiscal nº 8.553), os julgadores consideraram que houve entrega de todos os produtos pela empresa recorrida; logo, para infirmar a conclusão dos julgadores, no sentido de afastar a exceção de contrato não cumprido, imprescindível o revolvimento das provas, o que escapa ao estreito âmbito revisional do presente recurso (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Em relação ao dissídio, foram apenas transcritas ementas de julgados, sem demonstração de similitude fática e diversidade na orientação jurisprudencial, em descompasso com as exigências contidas nos artigos 1.029 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, “(...) a incidência do enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1044194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017” (AgInt no AREsp 1207597/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

DECORRIDO PRAZO DE PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

Todas as movimentações(184)