Cumprimento de sentença 0000432-34.2012.8.16.0048 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000432-34.2012.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000432-34.2012.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000432-34.2012.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$700.000,00 Exequente(s): DIEGHO RAPHAEL CARAMORI BARSZCZ (RG: 91357534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.417.189-58) RUA ESTADOS UNIDOS, 67 - JD AMERICA - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): JAIR DOS SANTOS (RG: 39687011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.794.809-25) NAO CONSTA, S/N - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Vistos. 1. A parte executada apresentou, à mov. 144, sua impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso no cálculo apresentado pela parte no que tange aos honorários advocatícios. A exequente pugnou pelo não recebimento da referida, ao passo que deixou de apresentar demonstrativo do cálculo de forma detalhada (mov. 149). Decido. Do cabimento Conforme se depreende do artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, o executado, em impugnação ao cumprimento de sentença pode alegar as seguintes matérias: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. [...] § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Do compulsar da impugnação apresentada, nota-se que o executado não apresentou o demonstrativo que menciona de forma clara o Código de Processo Civil em seu art. 525, §5º, assim, ausente requisito para o referido recebimento. 2. Neste sentido, NÃO RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença, pois que desprovida de cabimento legal, nos termos da fundamentação supra. 3. Por todo o exposto, após decurso de prazo quanto à eventual recurso, deverá o feito seguir, nos termos da decisão de mov. 125. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

OUTRAS DECISÕES

DECORRIDO PRAZO DE JAIR DOS SANTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(24)