Execução Fiscal 0007737-66.2009.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0007737-66.2009.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007737-66.2009.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$231,72 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ANDRESSA NERY RIOS Vistos para decisão. 1. Ante a ausência de pagamento das custas processuais, homologo o cálculo de seq. 259.1 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e faculto à Escrivania promover sua execução. Anoto, nesse sentido, que após a entrega da prestação jurisdicional, por diversas vezes as partes simplesmente ignoram os demais comandos judiciais. Assim, em busca de equilíbrio processual e tendo em vista os princípios da razoável duração do processo, da efetividade, da celeridade e da segurança jurídica, defiro, desde logo, o bloqueio “online” de valores suficientes para a quitação das custas e despesas processuais. Realço que o levantamento de tais valores somente será possível após a regular intimação da parte devedora, que poderá, desta forma, exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Elabore-se minuta e protocolamento. Efetivado eventual bloqueio, intime-se a parte executada. Não havendo discordância, defiro desde já a expedição de alvará para fins de levantamento. 2. Outrossim, defiro o requerimento de inscrição da parte devedora das custas nos cadastros de inadimplentes. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam a inclusão do nome da parte devedora em seus cadastros, em relação às custas processuais devidas na presente demanda, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, devendo, ainda, informar este Juízo acerca do cumprimento da determinação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Por fim, expeça-se a certidão de honorários conforme determinado no seq. 243.1 e requerido no seq. 251.1. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

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