Embargos à Execução Fiscal 0001479-32.2021.8.16.0176 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0001479-32.2021.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001479-32.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001479-32.2021.8.16.0176 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.443.437,06 Embargante(s): JULIANA APARECIDA CARDOSO DA ROCHA ROCHA & SILVA MADEIRAS LTDA SUELI DA SILVA ROCHA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, 1. Relatório Trata-se de ‘embargos à execução’ opostos por ROCHA & SILVA MADEIRAS LTDA, JULIANA APARECIDA CARDOSO DA ROCHA e SUELI DA SILVA ROCHA, ante a execução fiscal de n.º 913-93.2015.8.16.0176 movida pela Fazenda Pública Estadual. Como pode-se observar, os embargos ora versados correspondem a peça de negativa geral apresentados pela curadora especial nomeada por este Juízo ao mov. 140.1/141.1 da Execução Fiscal, em razão da citação editalícia dos executados, ora embargantes. Em contrapartida, a Fazenda Pública impugnou a falta de garantia da execução e sustentou que a negativa geral não tem capacidade de retirar a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo (mov. 9.1). Vieram conclusos (mov. 27). Decido. 2. Fundamentação 2.i. Das questões pendentes Em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante, DEFIRO-O a título precário e limitado a este incidente processual, porquanto formulado na inicial por advogada dativa nomeada aos executados citados por Edital. Anote-se. 2.ii. Das preliminares a) Do recebimento do petitório como exceção de pré-executividade (princípio da instrumentalidade das formas processuais). Como é cediço, o direito processual é a maneira pela qual o direito material se exterioriza. Nesse sentido, seria inviável que uma norma processual criasse óbice à efetivação de uma de cunho material por não atender a um dos pressupostos processuais (caso tal norma não seja de direito indisponível). Atento ao supracitado, o legislador infraconstitucional positivou no diploma processual (Lei n° 13.105/15) o princípio da instrumentalidade das formas processuais que se consubstancia na validade do ato que não observar a forma processual, mas lhe alcançar a finalidade. Veja-se a integra da legislação: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Nesse sentido, o instituto da exceção de pré-executividade foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo Juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 393, do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. De ver-se, como já amplamente explanado supra, o instituto da exceção de pré-executividade, embora não tão específico, alcança a finalidade material pleiteada. Outrossim, este Juízo conhece do pleito apresentado ao mov. 1 e o recebe como exceção de pré-executividade para análise. 2.iii. Do julgamento antecipado do mérito Dando continuidade, observa-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. 2.iv. Do mérito É corriqueiro que nas Comarcas onde não há Defensoria Pública adote-se o hábito de nomear advogados particulares para patrocinar a defesa de réus citados de maneira “ficta”. Contudo, todas as obrigações cuja Lei determina aos defensores públicos são também impostas ao advogado dativo. Como bem leciona o parágrafo único do art. 341 do CPC, não se pode esperar que a defesa técnica seja exercida com expressa minudência dada a estranheza entre as partes (curador especial e réu), de modo que se torna legítima a defesa por negativa geral. Não obstante é de se aplicar ao presente caso o entendimento uníssono dos Tribunais pátrios no sentido de que a CDA se trata de prova pré-constituída e, portanto, impondo ao executado o ônus de impugná-la. A propósito segue jurisprudência acerca do tema: DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) a citação por edital pode ser deferida na execução fiscal quando frustradas as tentativas de citação por Carta AR e por Oficial de justiça. Exegese do art. 8º, inc. III da LEF e da Súmula 414 do STJ. 2) Descabe a impugnação da dívida por negativa geral, porquanto a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida somente por meio de prova robusta. Exegese do art. 204 do CTN. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Civil, nº70082047143, Primeira Câmara Civil, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, julgado em 08/07/2019. Ademais, o art. 204 e parágrafo único do CTN preconiza que: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Como visto, é do sujeito passivo da execução fiscal o ônus de combater a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Desta sorte, o instituto da negativa geral não pode ser usado para fins de ferir essa presunção de certeza, exigibilidade e liquidez, posto que incapaz de as afastar. 2.v. Dos honorários advocatícios O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em Exceção de pré-executividade rejeitada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16/06/2014; STJ, AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 197.772/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1410430/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (…) 3. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. (TRF4 – AI nº 5006965-32.2015.404.0000, 1ª turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, publicado em 18/03/2015). Desse modo, não há que se falar em condenação do Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nos presentes Embargos à Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, devendo o feito executivo prosseguir em seus ulteriores termos. Por interpretação analógica, incabível a fixação de honorários advocatícios, já que “Na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade, não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que ocorre o prosseguimento da execução, na qual deve haver a fixação de tal verba.” (TJPR, EmbInfriCiv nº 348.023-3/02, 15º C.Civ., Rel. Des. Luis Carlos Gabardo, j. em 14/03/2007). Custas pelos Embargantes, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente, por ser beneficiária da justiça gratuita nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC/2015. Anote-se, porém, que, durante esse período, a parte poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do débito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Disposições Finais 4.i. Em relação a alegação de “falta de garantia da execução” formulada pelo Estado do Paraná, deixo de analisar, uma vez que já apreciado ao mov. 9.1. A Dra. LAIS PIRES QUEIROZ PEREIRA deverá permanecer habilitada nos autos de Execução Fiscal até que seja efetivada eventual penhora, ocasião que poderá exercer o múnus público de exercer a curadoria especial nos termos da Lei n.º 6.830/1980. Os honorários advocatícios deverão ser fixados nos autos de Execução Fiscal, em momento oportuno. 4.ii. Translade-se cópia da presente decisão aos autos de n.º 913-93.2015.8.16.0176. 4.iii. A execução fiscal deverá prosseguir em seus ulteriores termos. 4.iv. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias e cautelas de estilo. Diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado eletronicamente (art. 207, CN). (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0000913-93.2015.8.16.0176

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

Todas as movimentações(85)

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