Cumprimento de sentença 0002274-04.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002274-04.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002274-04.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002274-04.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$39.920,00 Autor(s): VITOR HUGO DA SILVA BENAVIDES representado(a) por JOSE LUIZ BENAVIDES Réu(s): Supermercado Nova Era LTDA Vistos e examinados... O processo não comporta julgamento antecipado, motivo pelo qual passo a saneá-lo ( artigo 357 do CPC ). Resumo Trata-se de ação de indenização por danos morais em favor de então menor em que se alega ter sofrido acusação caluniosa de furto dentro da sede da ré; que acompanhado de alguns amigos o autor se dirigiu até a sede da ré onde adquiriram itens para realização de um churrasco após um jogo de futebol; que na ocasião o autor estava com sua chuteira embaixo do braço e calçava um par de chinelos adquirido naquela mesma loja uma semana antes; quando se encontrava na fila do caixa, o autor foi abordado por uma das funcionárias que, se utilizando de tom de voz alto e perante os demais clientes e funcionários, o acusou de ter furtado os chinelos que calçava de uma das prateleiras; que a abordagem só se encerrou quando o autor, por intervenção dos amigos, mostrou que o chinelo já era usado e se encontrava com as solas gastas; que a atitude da ré, por sua preposta, foi ilegal, submetendo o autor a situação extremamente vexatória, ensejando na reparação dos danos morais sofridos. A ré defende que, embora a abordagem do autor tenha ocorrido, não se deu na forma por ele exposta; que a abordagem ocorreu porque o autor entrou no estabelecimento com suas chuteiras embaixo dos braços e calçando os chinelos com aspecto de novos; que a funcionaria orientou o autor que a chuteira deveria ter sido guardada no porta-volumes do estabelecimento e o questionou sobre a aquisição dos chinelos, mas de forma respeitosa e adequada; que o autor se encontrava desacompanhado no momento da abordagem, a loja com pouca movimentação e a conversa entre o autor e funcionária ficou restrita a ambos; que a preposta agiu em exercício regular de um direito ao abordar o autor e explicar-lhe a necessidade de guarda de seus pertences no porta-volumes, não se configurando conduta ensejadora de dano moral. Questões processuais O autor é parte legítima para pleitear danos morais e sua idade na época dos fatos não afasta esse direito. Da mesma forma, a ré detém legitimidade para responder pela ação se seus prepostos são apontados como autores do ilícito civil. Estão presentes os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (pedido, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória; petição inicial regular, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência), não tendo sido arguidas preliminares. Distribuição do ônus da prova: Trata-se de ação condenatória proposta por consumidor final por ser o destinatário final do produto, em típica relação de consumo porque se travou entre fornecedor e consumidor de serviços, conforme artigos 3.º, “caput”, e seu parágrafo único, e art. 2.º, “caput”, do CDC. A inversão do ônus da prova é medida incipiente por se tratar de responsabilidade objetiva e, ainda, porque compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito ( que a abordagem da ré, por sua preposta, se deu de forma vexatória e que em razão disso sofreu danos morais, questão personalíssima que somente a ele compete provar ), enquanto que à ré compete provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor ( a existência de elementos justificando a abordagem e que a mesma foi realizada de forma adequada e reservada ). Delimitação das questões e provas É preciso que os fatos sejam reconstruídos para esclarecimento das circunstâncias que envolveram a abordagem, a existência de elementos justificando a atitude da ré, se a conduta da ré em relação ao cliente foi adequada, se os fatos ensejaram em situação ofensiva ao cliente, o dano moral alegado e sua respectiva extensão. Provas deferidas: Defiro a produção de prova oral e documental complementar. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de maio de 2022, às 16:00 horas. Na oportunidade, serão tomados os depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão. Expeça-se carta AR para intimação quanto a colheita de depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Quanto às testemunhas, cabe às partes promoverem a intimação na forma do art. 455 do CPC, desde que, já arroladas ou que venham a ser arroladas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias antes da audiência (art. 357, § 4º, CPC). Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de servidor encarregado de garantir a realização do ato e das testemunhas arroladas, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). Por sua vez, a fim de se preservar a integridade física de todos os envolvidos, evitando-se maiores aglomerações, a participação dos procuradores será admitida apenas na modalidade virtual. Nessa modalidade também será a participação do magistrado. O depoimento pessoal das partes também deverá ser prestado de forma virtual. Quanto a estas, não há que se falar em impossibilidade técnica/prática de participação na modalidade virtual, posto que poderão prestar seus depoimentos a partir do escritório de seus procuradores. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 21 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(19)