Transferência Entre Estabelecimentos Penais 0000136-88.2022.8.16.0168 - TJPR

Transferência Entre Estabelecimentos Penais 0000136-88.2022.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000136-88.2022.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2648 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000136-88.2022.8.16.0168 Classe Processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Assunto Principal: Homicidio qualificado Data da Infração: 09/02/2022 Polo Ativo(s): JOSE ANTONIO ZAMIAN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Diante das manifestações favoráveis da defesa e do Ministério Público (mov. 1.2/11.1), bem como diante do interesse já manifestado pelo sistema prisional do Estado de São Paulo, no sentido de que o réu seja recambiado para sua unidade federativa de origem, posto que lá não responde a qualquer processo criminal (mov. 1.14), AUTORIZO o recambiamento do acusado JOSÉ ANTÔNIO ZAMIAN, atualmente preso no Centro de Detenção Provisória “ASP Charles Demitre Teixeira”, no Município de Praia Grande – SP, para um dos estabelecimentos prisionais do Estado do Paraná, a ser indicado pelo DEPEN-PR, e assim o faço com fulcro no art. 7º, incisos IV e VI, c/c art. 14, ambos da Resolução nº 404/2021/CNJ. Na forma do art. 3º, inciso II, da Portaria nº 71/2019/DEPEN-PR, oficie-se à Central de Vagas Estadual do Sistema Penal do Estado do Paraná (CV/DEPEN), da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para as medidas administrativas necessárias a fim de transportar e implantar o acusado em um dos estabelecimentos prisionais do Paraná. Instrua o ofício com cópia integral destes autos, bem como com cópias das denúncias e das decisões de pronúncia e da certidão de antecedentes criminais do réu. Conste no expediente se tratar de preso provisório, com mandados de prisão expedidos apenas pela Justiça do Estado do Paraná e com sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri designada nesta Comarca, nos autos nº 0000017-35.2019.8.16.0168, para o próximo dia 18/02/2022. Oficie-se ao Centro de Detenção Provisória de Praia Grande para ciência da presente decisão e informando que incumbe ao DEPEN-PR o recambiamento do detento e a indicação do local onde ficará preso. Junte-se cópia da presente decisão nos autos nº 0000017-35.2019.8.16.0168 e 0000498-76.2011.8.16.0168. Tudo cumprido, SUSPENDO este procedimento por 60 (sessenta) dias, prazo máximo fixado no art. 4º da Portaria acima referida para a ultimação do recambiamento, ressalvada informação de implantação do réu em algum estabelecimento prisional do Paraná em prazo inferior, quando deverá ser feita imediata conclusão dos autos para demais deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTONIO ZAMIAN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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