Procedimento Comum Cível 0000279-04.2005.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000279-04.2005.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000279-04.2005.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000279-04.2005.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$172.516,07 Autor(s): JOSE CARLOS DA SILVA (CPF/CNPJ: 733.470.279-49) Avenida Joao XXIII, 1110 - IPORÃ/PR Réu(s): INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE FOGOS UNIÃO LTDA (CPF/CNPJ: 01.707.924/0001-95) Rodovia MG 429 Fazenda Cachoeira Grandes KM 05, s/n Zona Rural - SANTO ANTÔNIO DO MONTE/MG MERCEARIA ALVES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pirapó, 3225 - Alto Francisco - UMUARAMA/PR 1. Considerando que ao mov. 18.27 foi deferido o pedido da parte autora para realização de perícia e sendo ela beneficiária da justiça gratuita (mov. 47.1), cabe ao Estado do Paraná, como provedor direto da gratuidade processual, arcar com os honorários periciais, conforme estabelece o art. 1.º, inc. IV, da Constituição do Estado do Paraná: Art. 1°. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos: (...) IV - a garantia da aplicação da justiça, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei; 2. Posto isto, defiro o pedido formulado ao mov. 129.1, e, de acordo com a Resolução n.º 232, de 13/01/2016, observada a complexidade da perícia médica a ser realizada (lesão com traumatismo múltiplo causado por fogos de artifício, mov. 18.26), arbitro honorários no valor de R$ 1.850,00. 3. Intime-se o sr. Perito, encaminhando-se cópia desta decisão, para dizer se aceita atuar no feito pelo valor acima arbitrado. 4. Havendo recusa, voltem os autos conclusos para designação de outro profissional. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(275)