Execução de Título Extrajudicial 0026762-73.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026762-73.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026762-73.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026762-73.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$27.178,36 Exequente(s): JORGE RIBEIRO CHAGAS Executado(s): ESPÓLIO DE INES APARECIDA SAMPAIO MACHADO representado(a) por ANDRE SAMPAIO MACHADO, BARBARA SAMPAIO MACHADO E SILVA JOAO MACHADO ESPÓLIO DE ROSELI MARIA SAMPAIO representado(a) por MARCUS VINICIUS SAMPAIO, JOSEANE TEREZA SAMPAIO Da análise dos documentos juntados pelo executado João Machado aos autos, observa-se que a constrição de ativos financeiros realizada via Sisbajud na conta bancária deste executado abrangeu integralmente a quantia por ele percebida a título de benefício previdenciário. Urge consignar que foi constrito o valor total de R$4.144,90, tendo sido demonstrado nos autos pelo executado que houve o crédito do benefício previdenciário no valor de R$3.059,11 na conta bancária penhorada. Salienta-se, no entanto, que não houve a demonstração da impenhorabilidade do quantum de R$1.085,79, quantia referente à diferença do valor total da penhora e do valor creditado a título de remuneração. Assim, na ausência de demonstração que a quantia de R$1.085,79 também é impenhorável, deve ser mantida a constrição deste valor. Deste modo, tendo em vista a impenhorabilidade descrita no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e observando que o caso dos autos não se enquadra nas exceções previstas no §2º do supramencionado artigo, proceda-se ao desbloqueio da quantia de R$3.059,11 restrita na conta bancária do executado João de Machado na instituição financeira Caixa Econômica Federal através do Sisbajud. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RIBEIRO CHAGAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RIBEIRO CHAGAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(21)