Procedimento Comum Cível 0046152-61.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0046152-61.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046152-61.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046152-61.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): ANGELO AUGUSTO FRANCO ABUJAMRA Marco Antonio Abujamra Junior Vanessa Cristina Franco Réu(s): CONCEITO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “ação de reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória” que MARCOS ANTONIO ABUJAMRA JUNIOR e outros movem em face de CONCEITO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Ao mov. 123.1 a parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré a pagar o valor correspondente à locação de outro imóvel, no mesmo padrão do que possuem, a fim de que lá permaneçam até a conclusão da obra, sob o fundamento de que não há mais possibilidade de permanecer no imóvel em questão em decorrência dos danos causados pela obra, os quais alega que colocam em risco a vida e integridade física dos autores. Após, a decisão de mov. 124.1 deferiu a produção de prova oral e documental, bem como determinou a realização de perícia no imóvel e postergou a análise do pedido concessão da tutela de urgência para depois da apresentação do laudo pericial. Foi apresentado o laudo pericial (mov. 222.1), ao qual as partes apresentaram impugnação (mov. 231.1 e 232.1). Em seguida, o Sr. Perito prestou esclarecimentos (mov. 240.1). Decido. 2. A teor do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, em que pesem os respeitáveis argumentos deduzidos, pelos fundamentos e documentos acostados aos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da medida pretendida. A parte autora alega que sua residência foi tomada pela água, bem como que goteiras e infiltrações se formaram tanto no piso superior quanto inferior do imóvel, atingindo teto, paredes, pisos, móveis e iluminação. Além disso, sustentou que foram lançados sobre a casa diversos dejetos da construção. Da análise do laudo pericial (ev. 222.1), é possível extrair que, de fato, o imóvel dos autores sofreu infiltrações, bem como há sinais de solapamento de solo na área externa possivelmente originados quando da movimentação iniciada em terreno vizinho (fls 24). Ademais, consta no referido laudo que a edificação vizinha foi afetada por resíduos durante a obra (fls. 28). No entanto, não verifico a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os autores não residem mais no imóvel em questão, conforme consta do contrato de locação e dos comprovantes de pagamento de aluguéis e condomínios do apartamento onde estão residindo (mov. 133.2 e 194.2), de modo que não estão efetivamente submetidos a eventuais riscos em razão das alegadas anomalias havidas no imóvel objeto dos autos. Em face do exposto, por não vislumbrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a tutela de urgência pretendida. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/09/2022 às 14h00, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal das partes, bem como serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes ao mov. 120.1 e 121.1. Deve(m) a(s) parte(s) apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deve(m) informar se se compromete(m) a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso a(s) parte(s) não se comprometa(m) a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. 4. Cumpram-se os itens 18 e 19 da decisão de mov. 124.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(546)