Procedimento Comum Cível 0020459-41.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020459-41.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020459-41.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020459-41.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARILEI DO NASCIMENTO ARAÚJO Réu(s): JANDIRA RODRIGUES DO PRADO PRADO E KASSBURG LTDA - ME DECISÃO 1. O perito nomeado nos autos apresentou a proposta de honorários no valor de R$ 2.182,28, requerendo a homologação por este Juízo. A parte autora concordou com o valor da proposta de honorários (evento 88.1). A parte ré não concordou com o valor da perícia (evento 91.1). Instado a se manifestar, o profissional manteve a proposta (evento 96.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. Os honorários periciais devem ser propostos, principalmente, em virtude da complexidade da prova e do trabalho a ser desempenhado. Nestes termos, deve o julgador atentar-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fixar o valor dos honorários sem onerar em demasia as partes e, tampouco, promover o enriquecimento ilícito do perito. No caso, trata-se de perícia na área médica, destinada a averiguar a existência e extensão dos danos sofridos na autora em decorrência do acidente. A parte autora formulou apenas 07 quesitos e os requeridos não apresentaram/ratificaram os quesitos, para cuja resolução será necessária leitura do processo, pesquisa sobre o tema, avaliação da autora, resposta aos quesitos. Diante disso, percebe-se que o trabalho em questão não demanda grande complexidade para o profissional, especialista na área, mormente diante do diminuto número de quesitos e poucos documentos para análise. Nesse contexto, o valor de R$ 2.182,28 afigura-se excessivo para o objeto da prova, razão pela qual procedo à redução dos honorários periciais ao montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Considera-se esse valor razoável, em comparação a processos semelhantes nessa Comarca. Assim, homologo os honorários pericial no valor de R$ 1.800,00, nos termos do §4° do art. 2° da Resolução n° 232/2016. 3. Por consequência, intime-se o Sr. Perito para em cinco dias, dizer se aceita o encargo nessas condições. Em caso positivo, cumpra-se os itens da decisão 35.1, no que pertinente. 4. Caso o Sr. Perito não aceite o encargo, nomeio desde já, o perito Paulo César Assunção (telefone: (43 99952-9959, endereço eletrônico: [email protected]). 5. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos, uma vez que não comprovaram o seu estado de hipossuficiência, conforme determinado ao mov. 54.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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