Cumprimento de sentença 0002264-76.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002264-76.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002264-76.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002264-76.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.150,45 Autor(s): Sueli Milani Réu(s): VIA VAREJO S/A DECISÃO 1. Ao e. 172.2, a n. perita juntou laudo pericial grafotécnico, que concluiu por atestar a falsidade da assinatura constante do contrato objeto da lide. Diante disso, a parte autora (e. 177.1), pugnou pela reconsideração do pedido feito em liminar, para que seja determinado às empresas rés, que providenciem a exclusão do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito. Instada, as empresas rés se mantiveram inertes. Vieram os autos conclusos Decido 2. Considerando que o laudo técnico concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas à autora, há fato relevante para a reapreciação do pedido feito em liminar, diante da verossimilhança das alegações inicias. Para concessão da medida de urgência, é necessário demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). Da reanálise do caso, diante da conclusão do laudo pericial, resta clara a probabilidade do direito, pois o laudo concluiu que a assinatura da autora é falsa, assistindo a parte, razão em indignar-se com a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No contexto dos autos, como a afirmação constante da inicial trata-se de fato negativo (não existe vínculo com a ré), e com a exibição do laudo grafotécnico, denota-se o enfraquecimento da prova documental exposta pela empresa ré. Outrossim, o perigo de dano mostra-se pelo fato de que o protesto traz abalo de crédito, e se indevido, também acarreta dano moral, os quais não são apagados com o futuro cancelamento do ato, de modo que, se a medida liminar não for de pronto concedida, a futura janela jurídica se revelará ineficaz ao plano material. Ainda, não há que se falar em risco de irreversibilidade da medida, pois, em caso de constatação de legalidade das cobranças em discussão, novas cobranças poderão ser realizadas pela ré, sendo que a parte autora deverá arcar com as parcelas vencidas, sujeitando-se aos feitos da mora, de modo que restará admissível os atos tendentes a resguardar o exercício regular do direito da requerida. Desta forma, defiro a liminar pretendida em inicial para que a parte ré seja imediatamente intimada para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito pelos contratos objetos da lide, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) diária pelo atraso no cumprimento da diligência. 3. Não havendo mais provas a serem produzidas, dou como encerrada a fase instrutória. 4. Desta forma, intime-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(18)