Embargos à Execução 0003709-47.2019.8.16.0037 - TJPR

Embargos à Execução 0003709-47.2019.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA APELADA: MIDORI AUTO LEATHER BRASIL LTDA RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003709- 47.2019.8.16.0037, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0003709-47.2019.8.16.0037, oriundos da Vara Cível do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedentes os pedidos iniciais extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e condenando a ora recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 12% do valor atualizado 1 da causa (mov. 57.1 – processo originário). Nas razões recursais, FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, sustenta, em síntese: a) que a apelada não apresentou comprovante hábil de entrega das mercadorias (excetuando-se os constantes nos títulos de nº 37720 e 37721 – mov. 1.11, fls. 205), vez que ou as assinaturas indicadas nas demais notas fiscais apresentadas não são de representantes da empresa apelante, mas sim das empresas responsáveis pelo transporte dos produtos (o que se verifica facilmente dos carimbos lá acostados) ou sequer foram assinadas, como é o caso dos títulos mov. 1.1 – fls. 206 e 209; b) que a execução é nula (art. 803, I, do Código de Processo Civil), pela inobservância do requisito previsto no art. 15, II, “b”, -- 1 Valor da causa à época do ajuizamento (17.07.2019) – R$ 219.157,03 (duzentos e dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e três centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003709-47.2019.8.16.0037 da Lei nº 5.474/68; c) que as faturas emitidas não correspondem às duplicatas apresentadas, seja no vencimento, seja no valor; d) que a fundamentação da sentença quanto às preliminares é insuficiente, sendo que o juiz deixou de enfrentar todos os argumentos apresentados (art. 489, II, § 1º, IV, do Código do Processo Civil); e) que o título objeto da demanda jamais foi apresentado para aceite, o que impedia a realização de protesto por indicação (arts. 13, § 1º, da Lei nº 5.474/98 e 21, § 3º, da Lei nº 9.492/77); f) a ausência de requisitos legais aptos a instruir o título executivo válido e exigível; g) que a obrigação é inexigível diante dos graves defeitos apresentados no material (couro) entregue, bem como que tais vícios só foram detectados após a entrega, sendo imediatamente informados à apelada; h) que, ao contrário do consignado pelo magistrado, as duplicatas não poderiam ser recusadas uma vez que sequer foram enviadas para aceite; i) que de fato, não houve pagamento dos valores representados nas duplicatas pois os problemas de qualidade constatados em diversos produtos entregues pela apelada em outubro de 2014 até o início de 2016, ensejaram a emissão de quatro notas de débito, as quais possuem o valor histórico total de R$ 219.157,03, relativo ao crédito gerado em favor da apelante por conta dos vícios existentes nos produtos; j) que o acordo de garantia de qualidade, conexo ao contrato firmado, resguarda o direito da apelante de rejeitar produtos não-conformes e não efetuar o seu respectivo pagamento podendo compensar o valor dos produtos recusados em qualquer fatura (art. 484 do Código Civil); k) que tentou devolver os produtos defeituosos por diversas oportunidades, tendo até mesmo encaminhado um caminhão à planta da apelada, sendo que esta última expressamente recusou o recebimento das mercadorias, motivo pelo qual tais itens foram encaminhados para o Instituto Renault para a confecção de bolsas e carteiras; e l) que, nos termos do Acordo de Garantia de Qualidade, ficou a seu critério o descarte do material, já que o integrante do departamento comercial da apelada informou expressamente o desinteresse desta no recebimento do material. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003709-47.2019.8.16.0037 da sentença recorrida, para o acolhimento das preliminares ou, alternativamente, para a declaração de procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução (mov. 62.1 – processo originário). Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 65.1 – processo originário). Após recebimento dos autos nesta Corte, a recorrente formulou pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual pretende que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução ou que sejam mantidos em juízo os valores bloqueados. Sustenta, para tanto, que há probabilidade de provimento do recurso e que o juízo está garantido, sendo desnecessário e excessivo o bloqueio judicial realizado (mov. 16.1). É o relatório. 2. Inicialmente, há que se observar que a ora recorrente ingressou com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em Apelação, perante este colegiado, em 7 de outubro de 2021 (autos nº 0061732-29.2021.8.16.0000). O Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, que atuava, na época, em substituição ao Excelentíssimo Desembargador LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, indeferiu o pleito, sob fundamento de que o feito executivo foi instruído com título e o demonstrativo do débito, que as duplicatas foram protestadas e que os produtos adquiridos foram utilizados (mov. 12.1). Feita essa consideração, passa-se a analisar o pedido de tutela de urgência, o qual, já antecipo, não merece guarida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003709-47.2019.8.16.0037 A despeito de nomear seu pedido como tutela de urgência, da análise dos autos infere-se que a recorrente pretende, em verdade, alterar o entendimento adotado pelo Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, nos autos de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em Apelação nº 0061732-29.2021.8.16.0000. Note-se que os fundamentos utilizados pelo referido decisum, permanecem hígidos. Relevante observar que o motivo principal que ensejou o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução foi a ausência de probabilidade do direito. Tal situação não sofreu qualquer alteração já que, a despeito da repetição de argumentos pela recorrente, infere-se que o título executado, a princípio, preenche todos os requisitos de validade. Como bem ponderado na decisão do Pedido de Efeito Suspensivo, o feito foi instruído com título executivo e demonstrativo de débito, há prova da entrega da mercadoria e houve utilização desta pela recorrente (mov. 12.1 - autos nº 0061732-29.2021.8.16.0000). Não foram, portanto, preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que não há que se falar em concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Também não merece guarida o pedido alternativo relacionado à vedação de levantamento dos valores bloqueados. A uma, porque o bloqueio foi realizado no processo executivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0003709-47.2019.8.16.0037 (mov. 67.1 – autos executivos nº 0006846-71.2018.8.16.0037), sendo que tal questão deve ser lá discutida e, a duas, porque não há qualquer decisão autorizando a liberação dos valores em favor da apelada. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência requerida, eis que ausentes os requisitos legais exigidos. 3. Intimem-se. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MIDORI AUTO LEATHER BRASIL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

Todas as movimentações(84)