Usucapião 0027916-24.2019.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0027916-24.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027916-24.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027916-24.2019.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.200.000,00 Autor(s): EDILAINE VIDAL (CPF/CNPJ: 632.395.589-04) Rua Desembargador Joaquim Penido Monteiro, 194 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-100 Réu(s): ESPÓLIO DE JOSÉ KANIA (CPF/CNPJ: 259.073.369-00) representado(a) por MARCELO DA SILVA GARCIA NEVES (RG: 81013284 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Eça de Queiroz, 997 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-140 Espólio de Maria Kania (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por MARCELO DA SILVA GARCIA NEVES (RG: 81013284 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Eça de Queiroz, 997 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-140 Terceiro(s): ALDEIR JANUARIO (RG: 16786675 SSP/PR e CPF/CNPJ: 302.519.749-87) Rua Mariano Gardolinski, 269 - CURITIBA/PR CONDOMÍNIO EDIFICIO GREEN WOOD (CPF/CNPJ: 28.660.623/0001-00) Rua Mário Beraldi, 321 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.650-490 HELENA DE TOLEDO COELHO (RG: 33772289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.175.599-68) Travessa João Bonn, 154 Ap 101 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-300 - E-mail: [email protected] JUNSUKE MORI (CPF/CNPJ: 059.557.509-91) Rua João Kania, 549 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.650-470 LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO (RG: 17661477 SSP/PR e CPF/CNPJ: 827.386.619-04) Travessa João Bonn, 154 apto 402 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-300 LUIS RICARDO DE TOLEDO COELHO (RG: 17661515 SSP/PR e CPF/CNPJ: 838.666.049-04) Travessa João Bonn, 154 APTO 101 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-300 LUIZ FERNANDO COELHO (RG: 2662140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.940.309-44) Travessa João Bonn, 154 APTO 101 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-300 I – Relatório Trata-se de demanda de usucapião extraordinário, ajuizada por Edilaine Vidal. Sustentou a parte autora que é possuidora do imóvel descrito na exordial há mais de dezesseis anos, porquanto celebrou contrato verbal para sua aquisição. Asseverou que a posse do bem sempre foi mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de quem quer que seja. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de domínio da parte autora. Juntou documentos (mov. 1.2/1.22). Citados, os requeridos e os confinantes não apresentaram contestação (mov. 105.1), sendo que o confrontante Junsuke Mori peticionou aos autos informando a não oposição (mov. 69.1). Igualmente, decorreu o prazo legal da citação editalícia, sem manifestação de eventuais interessados (mov. 120.1). As Fazendas Públicas da União, Estadual e Municipal se manifestaram quanto ao desinteresse no feito (mov. 110.1, 111.1 e 116.1). Na decisão saneadora (mov. 81.1 e 89.1), foi determinada a oitiva de testemunhas em tabelião extrajudicial, a fim de comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora, o que foi cumprido (mov. 96.2/96.5). Oportunamente, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de demanda de usucapião extraordinário, ajuizada por Edilaine Vidal. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito Cinge-se a controvérsia no preenchimento dos requisitos para a declaração da aquisição, mediante usucapião extraordinária. A questão é de fácil resolução. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade que impende de verificação acerca da idoneidade do título registrado e não envolve transferência de domínio. O Código Civil prevê duas modalidades para usucapião do bem descrito na inicial, quais sejam, ordinário e extraordinário. Confira-se: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (...) Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião ordinária exige seis elementos para a sua caracterização: animus domini, objeto hábil, justo título, boa-fé, posse e tempo - que nesse caso é de 10 (dez) anos (art. 1.242 CC/2002). Por sua vez, na usucapião extraordinária dispensa-se o justo título e a boa-fé, aumentando o lapso temporal para 15 (quinze) anos (art. 1.238 CC/2002). Sobre o tema, é valiosa a lição do professor Caio Mário da Silva Pereira[1]: No primeiro plano está, pois, a posse. Não é qualquer posse, repetimos; não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ‘ad usucapionem’, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação, pois a lei a requer contínua, pacífica ou incontestada, por todo o tempo estipulado, e com intenção de dono. (...) Requer-se, ainda, a ausência de contestação à posse, não para significar que ninguém possa ter dúvida sobre a ‘conditio’ do possuidor, ou ninguém possa pô-la em dúvida, mas para assentar que a contestação a que se alude é a de quem tenha legítimo interesse, ou seja da parte do proprietário contra quem se visa a usucapir. A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - com animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade Na espécie, os requisitos legais previstos restaram devidamente preenchidos. Compulsando-se os autos, infere-se que a parte autora reside em lote de terreno, localizado no bairro Santa Cândida, desde 2003, o qual foi adquirido mediante celebração verbal de contrato particular de compra e venda. Tratando-se de usucapião extraordinária, dispensando-se, portanto, o justo título e a boa-fé, necessária a prova da posse, com ânimus domini, pelo prazo de prescrição aquisitiva (quinze anos). Ora, a priori, entre a aquisição da parte autora e o ajuizamento da demanda (2003 – mov. 1.1, fl. 02), já encontrava-se consubstanciada a ocorrência da prescrição aquisitiva prevista no art. 1.238 do CC/2002, qual seja, quinze anos. Com efeito, a prova documental acostada aos autos demonstra a alegação autoral, a exemplo do IPTU (mov. 1.14) e da conta de luz (mov. 1.20). Importante destacar que a testemunha Jorge Miola Junior afirmou que a autora mantém a posse do imóvel há mais de quinze anos, sendo que o adquiriu de um dos herdeiros da família Kania. Ressaltou, ainda, que não teve conhecimento de oposição de terceiros (mov. 96.2). Ademais, a testemunha Jose Francisco Cordeiro relatou que a autora exerce a posse há aproximadamente 20 anos, de maneira que o perímetro permanece cercado desde a época em que foi comprado pela autora (mov. 96.3). A testemunha Marcia Christina Ulbrich Gutierrez Que divide o IPTU com alguns vizinhos, pois a sua área está indivisa na prefeitura, sendo por eles considerada dona do imóvel objetado (mov. 96.4). Assim, importa consignar que ao tempo do ajuizamento já se encontrava preenchida a prescrição aquisitiva pelo exercício da posse da própria parte autora, cabalmente demonstrada nos autos e incontroversa, sobre o bem em questão e, de todo modo, os requisitos essenciais ao reconhecimento do direito da autora restam preenchidos na espécie. Nesta toada, demonstrado o exercício público da posse, com ânimo de dono, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição daquele que figura como proprietário, que se mantém em situação passiva pelo lapso temporal prescrito em lei, tem-se como configurada a aquisição da propriedade pela usucapião, imperando-se o reconhecimento do domínio da parte autora, na forma do art. 1.238 do CC/02. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro artigo 487, inciso I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que declaro o domínio da autora sobre o bem descrito na exordial. Oficie-se ao órgão de registro competente para que promova a transferência da titularidade do imóvel à parte autora e, em sendo necessário, seja criada nova matrícula específica. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em favor do causídico da parte autora, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(181)