Usucapião 0045307-36.2012.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0045307-36.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045307-36.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045307-36.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DENISE DO PILAR GUIDOLIN FERREIRA (RG: 40541683 SSP/PR e CPF/CNPJ: 680.264.719-20) Rua Nilo Peçanha, 4024 Casa - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-440 - Telefone(s): (41) 9639-2227 e (41) 3338-174 ESPÓLIO DE ADEMILSON FERREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por DENISE DO PILAR GUIDOLIN FERREIRA (RG: 40541683 SSP/PR e CPF/CNPJ: 680.264.719-20) FALECIDO, s/n - CURITIBA/PR Réu(s): NERCY NUNES DE CRISTO BADOTTI (RG: 7528140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 200.149.619-20) Rua Emiliano Perneta, 837 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-080 SERGIO MANSUR MALUCELLI (RG: 7861443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 214.137.209-78) Rua Padre Germano Mayer, 131 apto 1402 - CURITIBA/PR 1. Preliminarmente, defiro a exclusão de Sergio Luiz Malucelli do polo passivo. Anotações e comunicações necessárias. A requerida, citada, apresentou contestação (mov. 1.8). Suscitou a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise da preliminar arguida. (i) Inépcia da inicial Aduziu a parte ré que a peça exordial é inepta. Não lhe assiste razão, como passo a demonstrar. A palavra inépcia significa falta absoluta de aptidão, segundo o Dicionário Aurélio. Logo, será inepta a petição inicial quando ela de forma absoluta não servir ao fim a que se destina, ou seja, não apresentar de forma absoluta um dos requisitos legais supracitados. Analisando a lei teleologicamente, extrai-se que os requisitos legais exigidos para a petição inicial existem para, em última análise, garantir o direito de defesa do réu, que com a leitura da peça inicial deve ter condições de saber sobre o quê e com base em que o autor busca a prestação jurisdicional. Se da leitura da petição inicial e dos documentos juntados for possível à parte contrária entender em razão do que a parte autora procurou a tutela jurisdicional, não cabe falar em inépcia da inicial. Compulsando os autos, observa-se que da leitura da petição inicial resta claro quais são os fatos e fundamentos a sustentar o pedido da parte autora, apresentando ela os documentos mínimos necessários para análise abstrata de sua pretensão. Infere-se, pois, que a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo razão para se falar em inépcia. Assim, rechaço a preliminar invocada. 2. Assim, inexistindo nulidades e/ou irregularidades pendentes de análise, declaro saneado o feito. 3. Fixo como pontos controvertidos o lapso temporal, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e o animus domini da parte autora sobre o imóvel usucapiendo. 4. Acerca da produção de prova testemunhal requerida, salienta-se que o depoimento testemunhal apenas servirá para ratificar a versão dos fatos expostos em petitório inaugural. De outro lado, por força do grande número de processos que tramitam neste Juízo, com designação de várias audiências, a prestação jurisdicional do processo de usucapião acaba ficando comprometida pelo decurso de tempo, fazendo com que algumas partes, sequer, consigam usufruir do direito de propriedade conquistado ao longo dos anos pela posse mansa, pacífica e ininterrupta. Não se pode olvidar que o rito processual da usucapião é um dos mais rigorosos constantes na legislação vigente, pois exige que ocorram citações de confrontantes, da União, do Estado, do Município, na pessoa de quem estiver registrado o imóvel, além de terceiros incertos e desconhecidos. Todos os citados têm oportunidade, dentro do prazo legal, de se insurgir (contestação) contra a pretensão esboçada na peça inaugural pelo autor ou pelos autores. A ausência de resistência à pretensão da parte autora, por si só, evidencia uma concordância implícita do pedido formulado, ou seja, deixa de existir o litígio. Na audiência de instrução destes processos, quando ausente o litígio, as testemunhas são conduzidas em juízo somente para ratificar a versão dada pela parte autora. A audiência antes mencionada acaba mobilizando advogados, partes, testemunhas e ocasiona um inchaço na pauta porque são muitos processos desta espécie que tramitam, conforme afirmado alhures, razão pela qual, necessário encontrar uma alternativa visando simplificar os atos processuais para que a finalidade seja atingida sem prejuízo, nos termos do art. 188 do Código de Processo Civil. Diante destas constatações, determino que as declarações sejam prestadas perante um Tabelião deste Foro Regional, as quais terão efeitos similares para o desiderato do processo por força da fé pública que lhe é inerente, além de ocorrer inúmeras vantagens processuais, tais como: simplificação dos atos processuais, economia processual, menor trauma às testemunhas, as quais de regra são pessoas humildes e com idade avançada, e, principalmente, agilidade na prestação jurisdicional e efetividade do julgado. 4.1. Ante ao exposto, para comprovar posse mansa, pacífica e ininterrupta do(s) autor(es), determino que sejam ouvidas no mínimo 03 (três) testemunhas perante qualquer Tabelião (extrajudicialmente) onde se localiza o imóvel, o qual deverá exigir comprovante de residência e demais exigências necessárias. 4.2. No ato, o tabelião deverá questionar à testemunha entre outros esclarecimentos: A) há quanto tempo conhece a parte autora e o imóvel objeto da ação de usucapião? Qual a sua localização?; B) há quanto tempo a parte autora exerce a posse?; C) quem exercia a posse do imóvel antes do autor? Por quanto tempo o antecessor exerceu a posse? Como a parte autora adentrou no imóvel? Qual a forma de aquisição do imóvel (compra e venda/herança/outro meio)?; D) como era o imóvel quando a parte autora entrou na posse e atualmente? A parte autora construiu benfeitorias? Quais?; E) o imóvel é cercado? Em caso negativo, qual é o meio de delimitação da propriedade? F) a parte autora utiliza o imóvel para qual finalidade? Mantém residência no local ou nele desenvolve atividade econômica/produtiva?; G) a parte autora tem outros imóveis? H) a posse da parte autora sempre foi mansa, pacífica e ininterrupta?; I) alguma vez tomou conhecimento de terceiros importunando a posse do autor? Ou de ação possessória que envolva o imóvel?; J) quem são os vizinhos/confrontantes do autor (lado direito, esquerdo, fundos, frente)?; K) o autor paga impostos sobre o imóvel? Paga água e luz?; L) o autor é considerado dono do imóvel pelos vizinhos? M) outros esclarecimentos necessários. 5. Caso à parte autora entenda existir ou encontre algum obstáculo para a obtenção destas declarações, deverá se manifestar sobre a realização de audiência de instrução e julgamento a ser designada. 6. Sem prejuízo, oportunizo a produção de prova documental, devendo ambas as partes juntarem os autos os documentos que entenderem pertinentes, em 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ADEMILSON FERREIRA REPRESENTADO(A) POR DENISE DO PILAR GUIDOLIN FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE DENISE DO PILAR GUIDOLIN FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ADEMILSON FERREIRA REPRESENTADO(A) POR DENISE DO PILAR GUIDOLIN FERREIRA

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Todos os documentos(27)