Procedimento Comum Cível 0009714-04.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009714-04.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009714-04.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009714-04.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): GISLEIA DE FATIMA MATIAS (CPF/CNPJ: 028.714.039-37) Rua Augusto Debarba, 616 - Miringuava - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.090-110 Réu(s): HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA BRÍGIDA S.A. (CPF/CNPJ: 76.681.139/0001-00) Rua Guilherme Pugsley, 1705 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-000 - Telefone(s): 41-3016-2200 1. Conforme salientado no mov. 43.1, tendo em vista que os honorários periciais foram rateados e que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, metade dos honorários deveriam ser arcados pelo Estado ou pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da Resolução 127/2011, do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução 196/2018 do E. TJPR, do Ofício Circular nº 75/2013, da Instrução Normativa 04/2018[1], da Corregedoria-Geral de Justiça e considerando o contido no protocolo SEI n° 52801-89.2015.8.16.6000, com fulcro nos artigos 95, parágrafo 3º e 98, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Tal entendimento é pacífico em nossos Tribunais, vide trecho da ementa abaixo colacionada: Uma vez que os honorários periciais cobrados pelo apelado foram fixados em procedimentos de jurisdição voluntaria onde os autores eram beneficiários da assistência judiciaria gratuita, é ônus do Estado arcar com os mesmos, pois incumbe a ele prestar assistência judiciária integral aos que comprovadamente dela necessitam. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1492268-6 - Barracão - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 29.03.2016) 2. Assim, tendo em vista que a sua proposta de honorários, na monta de R$ 6.000,00 (mov. 76.1) se subsome aos valores constantes nas tabelas da Resolução n. 232/2016 do CNJ[2], proporcionais à complexidade da matéria, ao grau de zelo e de especialização do profissional e ao lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, homologo-os. 3. Saliento à Sra. Perita de que a solicitação de pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que a homologação dos honorários devidos somente se deu no presente momento, nos termos da Resolução 127/2011, do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução 196/2018 do E. TJPR, do Ofício Circular nº 75/2013, da Instrução Normativa 04/2018, da Corregedoria-Geral de Justiça, é realizada pelo sistema CAJU (https://portal.tjpr.jus.br/caju/) e, portanto, deve a expert realizar o seu cadastro junto a respectiva plataforma. 4. Informado o cadastramento da Sra. Perita perante o sistema CAJU, deverão os autos tornar-me conclusos para que se efetue, perante a plataforma em voga, a requisição de pagamento, após o que os autos deverão ser arquivados definitivamente. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II [1] Art. 1º. O pagamento dos honorários periciais, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, será realizada pelo Tribunal de Justiça, desde que o transito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, nos seguintes casos [2] Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Rsolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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