Procedimento Comum Cível 0005846-70.2021.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005846-70.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005846-70.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005846-70.2021.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$15.199,58 Autor(s): INDIANARA BERNADETE SPRADA Réu(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos para sentença I. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Indianara Bernadete Sprada em face de Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. Alegou, em resenha, ter sido inscrita pela parte ré em cadastro de restrição ao crédito, contudo, jamais efetuou qualquer negócio com a parte ré, não sabendo a origem dos débitos, motivo pelo qual requereu liminarmente a baixa da anotação negativa e, no mérito, a confirmação da liminar com a declaração de inexistência do débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ainda requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Deu valor à causa e juntou documentos. Recebido da petição inicial (movimento 8.1), determinando-se a citação da parte ré, bem como foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. A parte ré contestou o feito (movimento 14.1) na qual sustentou a inépcia da inicial, a ausência de interesse processual diante da ausência de pretensão resistida, impugnou a justiça gratuita deferida, impugnação ao valor da causa; no mérito, sustentou a regularidade da inscrição realizada, uma vez que houve negócio jurídico originário firmado entre a requerente e a empresa Casas Pernambucanas, sendo que em decorrência da inadimplência houve a cessão do crédito à ré, motivo pelo qual entende pela impossibilidade de acolhimento da pretensão inicial e necessidade de ser julgada improcedente a demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (movimento 20.1) refutando as teses apresentadas pela parte ré. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (movimentos 21.1 e 29.1). Vieram-me conclusos para sentença. É em síntese o relato. II. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Indianara Bernadete Sprada em face de Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, na qual sustentou, em síntese, ter sido inscrita em cadastro de restrição ao crédito pela ré, contudo, desconhece a origem do débito, motivo pelo qual pugnou pela declaração de inexistência do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação acostada aos autos é bastante ao deslinde da questão controvertida e as partes não possuem interesse na produção de novas provas. Da inépcia da inicial A parte ré sustentou a inépcia da petição inicial uma vez que não houve a juntada pela parte autora de comprovante de endereço, sem razão. A ausência de comprovante de endereço não é questão suficiente para configurar inépcia da inicial, sendo plenamente possível a correção do vício apontado no curso do processo. Sobre isso, vale dizer que a própria parte ré supriu a omissão da parte autora ao apresentar o contrato de movimento 14.2 comprovando o endereço da requerente, sendo assim, deve ser rejeitada a preliminar ventilada. Do interesse processual Afirmou a parte ré em sua contestação a necessidade de extinção do feito por ausência de pretensão resistida, já que teria a parte autora deixado de utilizar meios administrativos existentes para buscar a satisfação da pretensão aduzida nos autos, sem razão a parte ré. Como sabido o acesso ao Poder Judiciária é garantia constitucional, não sendo requisito ao ajuizamento de ação indenizatória a prévia tentativa administrativa de conciliação prévia. Além do mais, como se denota do próprio tom da contestação a parte ré entende pela legalidade dos atos praticados, ou seja, eventual indenização somente poderia existir por meio de ação judicial, como intentado pela parte autora, assim, rejeito a preliminar apresentada. Da Justiça Gratuita A parte requerida sustenta a necessidade de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor da parte autora, haja vista que esta deixou de fazer comprovação da sua situação de hipossuficiência. Pois bem, a questão é de simples trato e de início merece afastamento. Em que pese o teor da alegação do réu, o art. 99, §3º do Código de Processo Civil prevê que para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita exclusivamente relativa a pessoa natural, basta que haja sua alegação nos autos, a qual foi devidamente apresentada ao movimento 1.4 pela parte autora. Para elidir a concessão do referido benefício, a parte adversa deveria ter apresentado documentos ou, pelo menos, indícios que demonstrem a existência de condições pela parte autora para custeio das despesas processuais, prova inexistente nos autos. Assim, não havendo indicativo mínimo da existência de condições financeiras pela parte autora, deve-se rejeitar a preliminar arguida. Do valor da causa A parte ré arguiu a inadequação do valor da causa, sustentando que o valor da indenização por danos morais em situações como a presente não se arbitra no indicado na petição inicial, sem razão. Isso porque, o valor da causa deve corresponder ao valor da pretensão econômica e, nesses termos, o valor dado à causa atende a esse requisito consubstanciando na soma do valor indicado a título de danos morais e o valor da cobrança discutida nos autos. Do mérito Quanto ao mérito, a questão trazida nos autos versa sobre a legalidade da inscrição realizada pela parte ré (movimento 1.18) em cadastro de restrição ao crédito por inadimplência da requerente, uma vez que segundo narrativa autoral não houve entre as partes a ocorrência de qualquer negócio jurídico. Assim, à resolução da questão é imprescindível a análise das provas e argumentos trazidos pela instituição demandada, a qual é a responsável por demonstrar no caso concreto a origem do débito e a regularidade em sua cobrança/inscrição, conforme art. 373, II do Código de Processo Civil. A esse respeito, vale ponderar que na contestação a ré informou de maneira explícita a origem do débito inscrito, destacando ter sido recebido o crédito da loja Casas Pernambucanas, com a qual a requerente formulou contrato de cartão de crédito, contudo deixou de adimplir com os valores devidos, vejamos o esclarecido na contestação: É que a ora Requerida, por meio do Termo de Cessão de Crédito e outras Aquisições (instrumento anexo), adquiriu os direitos creditórios advindos de diversas operações formalizadas originariamente junto a CASAS PERNAMBUCANAS. [...] A alegação autoral de desconhecimento do débito foi completamente refutada nesta peça defensiva, que demonstra claramente a contratação e o inadimplemento do pagamento das faturas do cartão Pernambucanas pela Autora, o que, aliado ao fato de que esta não juntou aos autos seu documento de identificação para comparação e validação, configura em alteração da verdade dos fatos para obter indenização indevida, o que consistiria em enriquecimento ilícito, em flagrante ato de má-fé. Como forma de prova da existência do débito, ao movimento 14.2 foi juntado o contrato de cartão de crédito firmado entre a autora e as Casas Pernambucanas, o qual foi devidamente assinado pela requerente. Ainda aos movimentos 14.4 e 14.6 foram apresentados documentos que comprovam os gastos da requerente no cartão, além de demonstrada a inadimplência da autora por meio do documento de movimento 14.3. Ainda assim, há de se pontuar que a mera juntada do documento e o reconhecimento de sua validade não comprova a legalidade da inscrição realizada, já que essa depende da comprovação da cessão de crédito à ré. Nesse aspecto, conjuntamente com a contestação foi apresentada documentação (movimento 14.3) que comprova a i) cessão do crédito realizada e ii) a notificação da cessão de crédito realizada à parte ré, com proposta para quitação do débito em atraso e informação sobre a inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Dessa forma, há nos autos provas suficientes apresentadas pela parte ré a respeito do fato impeditivo do direito arguido pela parte autora (art. 373, II do Código de Processo Civil), quais sejam, i) prova da contratação, ii) prova da cessão do crédito e iii) prova da inadimplência do requerente, justificando a rejeição integral da pretensão inicial, nesse sentido é o recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE CESSÃO DE CRÉDITO DA NATURA COSMÉTICOS AO FUNDO/RÉU – COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A NATURA COSMÉTICOS E DA REGULARIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA, TANTO DA CONTESTAÇÃO, COMO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO RÉU, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 436 E 437 DO CPC – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COM A NEGATIVAÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001835-59.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 14.12.2021) Pertinente se dizer que os argumentos trazidos pela parte autora em sua impugnação à contestação (movimento 20.1) não são suficientes para fazer frente às provas colimadas aos autos pela parte ré, estando devidamente comprovados os fatos arguidos pela demandada. Dessa forma, demonstrados os fatos impeditivos do direito arguido pela parte autora (art. 373, II do Código de Processo Civil), quais sejam, i) prova da contratação, ii) prova da cessão do crédito e iii) prova da inadimplência da requerente não há que se falar em inexigibilidade/inexistência do débito, tampouco danos morais indenizáveis por inexistir ato ilegal ou abusivo nas ações da ré, razão pela qual, deve-se julgar improcedente a demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Indianara Bernadete Sprada em face de Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se, observando-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, procedendo-se às anotações, comunicações e baixas necessárias.t Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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