Cumprimento de sentença 0034405-82.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034405-82.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034405-82.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034405-82.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MULTIPRIME – TREINAMENTO, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA SOL – SUCESSO EM VENDAS ONLINE LTDA - ME SV – TREINAMENTO GERENCIAL LTDA - EPP Réu(s): GRIMALDI SOLUÇOES CORPORATIVAS LTDA TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por MULTIPRIME – TREINAMENTO, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., SV – TREINAMENTO GERENCIAL LTDA – EPP e SOL – SUCESSO EMVENDAS ONLINE LTDA – ME em face de GRIMALDI SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA – ME e TELEFÔNICA BRASIL S.A, na qual aduzem os demandantes que: (a) em 20 de agosto de 2014 contrataram plano empresarial de telefonia, tendo entrado em contato posteriormente com a empresa GOLD CELL – responsável pela VIVO EMPRESAS – objetivando a melhoria dos serviços de internet contratados e a redução do valor pago referente a prestação de tais serviços; (b) que toda a negociação se deu por meio do consultor Sr. Adriano Chagas, e que após diversas negociações e ofertas foram informados que o valor da conta telefônica com as alterações promovidas ficaria em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), montante inferior àqueles pagos inicialmente; (c) digressionaram, ainda, que os serviços contratados não foram prestados a contento, afirmando que a internet fornecida permanecia apresentando problemas, havendo a alteração de produtos e cobranças indevidas por parte da empresa de telefonia, ora ré, tornando-se o contrato de prestação de serviços, com os upgrades realizados, mais oneroso do que àquele anteriormente utilizado, e em valores superiores do que aqueles que restaram combinados junto a empresa de telefonia; (d) afirmam que diante da má qualidade dos serviços prestados e dos valores em excesso, solicitaram o retorno dos termos contratuais àqueles inicialmente firmados, oportunidade em que restaram orientados por funcionários da empresa de telefonia de que para a formalização da alteração haveria o pagamento de multa contratual por mudança de plano, e, ainda, deveriam promover o pagamento de todos os “chipcards” adquiridos; (e) narram que diante de tal informação solicitaram o cancelamento das linhas telefônicas, tendo sido imposta, para tanto, o pagamento de multa contratual no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), adimplida integralmente, havendo pendência em relação a outa multa contratual cobrada pelas requeridas, via fatura telefônica. Sustentam, por fim, que fora realizada a portabilidade da maioria das linhas telefônicas, e que apenas de uma delas constou pendência decorrente de inadimplemento dos autores, afirmando que o valor pendente de pagamento apenas foi inadimplido por ausência de encaminhamento da fatura aos autores; (f) diante disso postularam pela procedência da presente demanda, com a condenação da parte ré a devolução dos valores cobrados em montante superior àquele contratualmente estipulado (R$ 1.800,00 reais), bem como das multas contratuais indevidamente cobradas pleiteando, ainda, seja a requerida compelida ao pagamento de indenização por danos morais. Requereram a concessão de medida liminar, objetivando a retirada do nome da autora junto aos cadastros de restrição de crédito. Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2/1.62). A medida liminar restou indeferida (mov. 17.1), determinando-se a citação da parte ré e a realização de audiência de conciliação prévia. Os autores interpuseram embargos declaratórios da decisão que indeferiu a medida liminar (mov. 30.1), os quais foram rejeitados integralmente (mov. 34.1). A audiência designada restou infrutífera (mov. 78.1). A requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A apresentou contestação em mov. 81.1 aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da empresa SOL - SUCESSO EM VENDAS ONLINE LTDA – ME, sob o argumento de que as contas mencionadas a exordial dizem relação a empresas diversas, não havendo qualquer liame existente entre as requeridas e autora. Insurgiu-se quanto ao não atendimento ao disposto no artigo 292, inciso V do CPC, não restando claro o valor pretendido pelas demandantes a título de indenização. No mérito sustentou, em síntese, que os autores não lograram êxito em demonstrar a responsabilidade dos requeridos frente a ocorrência de ato ilícito passível de indenização, sustentando que inexistem documentos hábeis a demonstrar os fatos constitutivos do direito dos autores. Digressionou acerca da inexistência de dano moral, rechaçando integralmente os pedidos de devolução de valores cobrados indevidamente e o descabimento do pleito de inexigibilidade formulado. Postulou pela improcedência da demanda, juntando procuração (mov. 81.2). A requerida GRIMALDI SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA – ME apresentou contestação posteriormente (mov. 82.1) sustentando, preliminarmente, ser ilegítima para constar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que se trata de representante comercial da empresa telefônica, ora requerida, e que somente a referida empresa, prestadora dos serviços defeituosos, é quem deve responder pelos danos mencionados à exordial, caso constatada sua ocorrência. Sob o mesmo argumento, arguiu a necessidade de indeferimento da petição inicial, sendo juridicamente impossível o pedido postulado em face das demais rés, mas somente do real prestador dos serviços de telefonia, TELEFÔNICA BRASIL S/A. No mérito sustentou, em suma, que se trata de representante comercial e que possui contrato de representação junto à TELEFÔNICA BRASIL S/A, defendendo a inexistência de responsabilidade sobre os alegados danos à exordial, imputando exclusivamente a companhia telefônica eventual responsabilidade frente a contestação de ocorrência de danos. Digressionou acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má fé e a integral improcedência da demanda. Impugnação às contestações em mov. 83.1. Determinou-se a citação pendente em relação a requerida VIVO S.A. (mov. 88.1). Noticiado pelo autor a sucessão ocorrida entre VIVO S.A e TELEFÔNICA BRASIL (mov. 98.1), determinou-se a retificação do polo passivo (mov. 100.1). As partes foram intimadas a especificação de provas (mov. 103.1), a requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 12.10), enquanto os autores postularam pela produção de prova documental e testemunhal (mov. 117.1). Por fim, a requerida GRIMALDI SOLUÇÕES manifestou-se em mov. 118.1, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Determinou-se à requerida GRIMALDI o colacionamento de gravações telefônicas realizadas entre as partes (mov. 120.1). O requerido procedeu ao depósito em cartório das gravações mencionadas (mov. 133.1). Facultado contraditório dos referidos documentos, determinou-se o julgamento antecipado da lide face o desinteresse do autor quanto a proposta de acordo apresentada pelo réu (mov. 160.1). Foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido inicial (mov. 162). A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 174), o qual, após a tramitação de praxe, foi parcialmente provido pelo Eg. Tribunal de Justiça, que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora e cassou a sentença, para viabilizar a produção de provas (mov. 185). O processo foi saneado, oportunidade em que as preliminares foram afastadas, bem como deferida a produção de prova oral e documental (mov. 205). A audiência de instrução foi realizada (mov. 267). As partes apresentaram alegações finais (mov. 276/279). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, não havendo, portanto, qualquer tipo de vício de natureza formal ou material que impeça o exame do mérito da pretensão, uma vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual autorizado está o exame do mérito da pretensão. A autora ingressou com a demanda buscando a devolução de valores pagos, sob o argumento de que firmou contrato de prestação de serviços com a requerida, a fim de melhorar seu plano de telefonia. Alega, porém, que a proposta apresentada à autora não foi cumprida, bem como houve uma piora nos serviços prestados. Conforme narrado na inicial, as negociações teriam sido realizadas com o consultor da Gold Cell, Adriano Chagas, gestor de negócios da VIVO, sendo que este supostamente ofereceu um plano empresarial com os mesmos benefícios já auferidos pela empresa, mas com um pacote de internet superior, sendo a fatura ficaria em torno de R$ 1.500,00 a R$ 1.800,00. Porém, além de o novo plano sofrer uma redução dos benefícios e serviços ofertados, ainda apresentou valor muito superior ao anterior. Ocorre que os elementos de prova carreados aos autos não comprovam que a contratação se deu da forma alegada pela autora. Em que pese as faturas constantes nos movimentos 1.31 a 1.62 demonstrem um aumento no valor pago pelos serviços, não há prova de que o plano ofertado à autora possuía serviços diversos daqueles apontados nas faturas. Além disso, verifica-se que houve um consumo excedente ao contratado nas faturas. Não há, de igual forma, comprovação de que a autora foi induzida em erro na contratação, primeiro porque as pessoas jurídicas que integram o pólo ativo eram representadas por profissionais esclarecidos e atuantes no mercado que tinham plenas condições de avaliar as propostas oferecidas e aquelas descritas no instrumento contratual, a ponto de avaliar o acerto ou o desacerto das proposições verbal e contratual, e, segundo, porque os elementos de prova não revelam quais serviços foram supostamente ofertados pelo consultor, tampouco que este tenha agido com a intenção de lesar a empresa autora. Aliás, sequer foi possível identificar o responsável pela suposta oferta, pois na inicial consta que a oferta foi realizada pelo Sr. Adriano Chagas. Porém, no depoimento da testemunha da autora, Mariana Afonso (mov. 267.4), esta afirma que o responsável pela oferta foi o Sr. Francisco, restando, portanto, controvertido e não esclarecido tal fato por parte da própria autora. A autora ainda alega que a aquisição de novas linhas se deu por imposição da ré, pois não possuía necessidade de novas linhas. Porém, tanto a autora, como a ré, eram livre para acatar ou rejeitar reciprocamente as propostas, dada a natureza privada da relação jurídica. Se a autora celebrou o negócio jurídico com a ré, então é porque aceitou as condições oferecidas, inclusive confirmando a respectiva manifestação de vontade a partir dos atendimentos telefônicos do "call center" da parte ré. Nesse ponto, em que pese a sentença proferida na mov. 162.1 tenha sido anulada, certo é que em seu corpo consta a transcrição de diálogos mantidos entre prepostos da parte autora e da parte ré, decorrentes de atendimentos via "call center", conforme mídia (CD) depositada em cartório pela parte ré (mov. 133.1) ante autorização judicial (mov. 120), cuja cópia foi fornecida à parte autora (mov. 141.1), tendo esta, inclusive, exercido o contraditório (mov. 142). Transcreve-se, portanto, alguns dos diálogos mantidos, como forma de subsidiar o esclarecimento dos fatos: LIGAÇÃO 1: Atendente: Oi Isabel, meu nome é Agostina, eu falo em nome da VIVO, da GoldCell, eu to ligando para a confirmação do pedido que você solicitou aqui com o consultor da VIVO, da GoldCell... Isabel: Sim...quais são as características? Atendente: Eu vou precisar daí para a confirmação do seu nome completo e dos 3 primeiros números do seu CPF pode ser? Isabel: Não, mas eu quero saber os chips virao quando, a que preço... Atendente: Então, isso eu só posso informar depois eu a Sra. Me dizer os seus dados... Isabel: Não, eu preciso saber quanto tempo vai demorar porque assim, depois confirma, e tem que ficar esperando em berço esplendido nem, então é...o combinado nosso foi que viesse daqui quantos dias? Atendente: Então, normalmente se a Sra. confirmar agora são 48 horas para análise e até sete dias para entrega e execução... Isabel: Eu vou ter uma reunião no dia 30 e eu precisaria desses chips todos junto para dar as coordenadas para eles...Bom, então vamos lá...Maria Isabel Mendes Afonso, que mais? Atendente: Só os 3 primeiros números do CPF... Isabel: 497 Atendente: Então tá...foram 18 portabilidades no plano sua empresa limitada no plano 90 minutos voz, 5 portabilidades no plano sua empresa limitada no plano 90 minutos 300 MB, 1 pacote de 500 SMS compartilhados, 8 vivo chip e 15 minis sim cards...é isso? Isabel: 500 reais ou 500 mensagens? Atendente: 500 mensagens, compartilhadas... Isabel: Eu vou ver aqui, peraí...só 500 mensagens? Atendente: Compartilhadas, um pacote, de 500 mensagens. Isabel: Não sei se era só isso hein...será? Atendente: De SMS a senhora está falando? Deixa eu ver aqui... Isabel: Porque 500 é pouco, não dá nada... Atendente: É.…500 sms compartilhados...um pacote... Isabel: Mas é 500 reais ou 500 mensagens? Atendente: 500 mensagens... Isabel: Entre vivo não conta não ne? Atendente: Acho que não... Isabel: Não sei onde ta escrito isso aqui no negócio...Só um pouquinho, vou achar aqui... Atendente: Aham, sem problemas... Isabel: Oi...se for diferente então depois eu falo com o Francisco... Atendente: Então ta, então o resto ta tudo certinho ne? Isabel: Uhum Atendente: Então ficou 1 parcela de R$ 345,00 reais do valor dos chips, e o valor geral contratado R$ 2.227,30 reais, confere também? Isabel: 2 mil e quanto? Atendente: 2.227,30 reais... Isabel: Tá...está bom, só que a parcela do chip você pode colocar ai que ficou acordado que a Goldcell vai pagar a metade... Atendente: O Francisco falou isso para você? Isabel: Falou! Atendente: É que eu não fico a par das negociações... Isabel: Então, assim como você confirmou meus dados, eu queria que você confirmasse isso com ele. Atendente: Tá, pode deixar... Isabel: E depois retornasse para mim dizendo “Olha está tudo bem Isabel”. Atendente: Ta...daí vou fazer isso assim que eu desligar com a Sra., mas o endereço de entrega é no mesmo endereço do cartão CNPJ da empresa? Isabel: Qual o endereço que está aí? Atendente: É rua cândido Xavier 552, Bairro Água Verde, pode ser entregue nesse endereço? Se no momento da entrega não houver ninguém representando a empresa no local o pedido volta para a logística e a negociação terá que ser refeita ta bom? Atendente: Então ta eu vou desligar e depois eu ligo pra senhora... Isabel: Ta bom, obrigada. LIGAÇÃO 2: Isabel: não porque ainda não foi feita a transferência como é que vocês vão fazer isso? Eu to fazendo uma coisa na Tim que ainda não terminou... Atendente: A portabilidade a Sra. quer dizer? Isabel: Não não não, não e portabilidade, é transferência de CNPJ primeiro. Atendente: Ah ta, obrigada. LIGAÇÃO 3: Atendente: O nome completo, o CPF dela e o seu também. Duiler: Ah ta, então vamos começar por mim. Meu nome é Duiler de Souza, meu CPF..., que mais você precisa? Atendente: Nome completo e CPF da Dona Maria... Duiler: Maria Isabel mendes Afonso Lugle, CPF... Atendente: Ok. Então são duas linhas novas no plano sul empresa ilimitado 90 minutos voz... Duiler: Vivo né? Atendente: Isso Duiler: Tem internet nelas? Atendente: Não... Duiler: Só as linhas mesmo ne? Atendente: E dois vivos chips., uma parcela de 30 reais, e valor geral contratado 125 reais, ok? Duiler: O que é essa parcela de 30 reais? Atendente: Dos chips... Duiler: Ah eu to pagando os chips? Atendente: Isso... Duiler: Não vem de graça? Atendente: Não Duiler: Então ta ok. Esse ta em nome da SOL ne? Atendente: Isso Duiler: Certo, e quando chega para mim? Atendente: São mais ou menos 48 horas para a análise de crédito da vivo e até 7 dias uteis para entrega e execução. (...) LIGAÇÃO 4: Atendente: Estou confirmando um pedido que a Sra. fechou com o Sr. Francisco? Isabel: Pedido de que? Atendente: De migração de plano... (...) Atendente: Por motivo de segurança eu peço que a senhora confirme seu nome completo e os três primeiros números de seu CPF... Isabel: Maria Isabel Mendes Afonso Lugle... Atendente: Ok. É uma migração, pré pós, no plano sul empresa ilimitado 90 minutos MB, e um aparelho alcatel, no valor de 24 parcelas de 9 reais, e valor geral contratado R$ 70,50 reais, ok? Isabel: Uhum, ta bom, obrigada... (...) LIGAÇÃO 5: Atendente: Oi Mariana, meu nome é Iasmim e eu falo em nome da vivo, tudo bem? Estou ligando para fazer a confirmação de um pedido, e com você mesmo? Mariana: Isso Atendente: Ok, por motivo de segurança me confirme seu nome completo e os 3 primeiros números de seu CPF... (...) Atendente: Pedido é de 5 linhas novas, no plano local smart vivo empresa, com 3G de internet e 250 minutos pra outras operadoras cada, o valor do serviço ficou 497 e uma parcela de R$ 75,00 reais dos chips. Mariana: Tá bom... Atendente: Foi assinado o contrato? Mariana: Foi... (...) O e-mail de mov. 1.25 demonstra quais os processos seriam necessários para a migração de plano, evidenciando a exigência sobre o valor de R$ 1.600,00 de consumo feita pela autora. Entretanto, não há indicação dos serviços contemplados pelo novo plano. Além disso, conforme aludido, houve consumo excedente nas faturas, o que justificaria o valor acima do esperado. A conversa travada por e-mail corrobora o consumo excedente: “Do que haviamos acertado para a Multiprime em redução de custos e ficar no valor de 1600 reais. Voces excederam e bastante o contratado. Segue planilha em excel para acompanhamento! no campo concentração temos: 300 minutos de DDD para um fixo numero 5132870014. Infelizmente foi gasto! Estou avaliando todas as Hipoteses para reduzirmos seu custo. Pois, sua minutagem aumentou 15% para local e Longa distancia mais que dobrou. Foram utilizados 2500 minutos locais e 2100 min DDD. E no mes que analisei seus gastos eram 2010 min locais e 850 min DDD”. O preposto da ré Grimaldi, Jornadan Parize, afirmou em juízo que a empresa somente realiza a intermediação de propostas, não possuindo qualquer margem para o oferecimento de descontos (mim 2:00 – mov. 267.3). Declarou, ainda, que “a gente recebe o book fechado com a operadora, e a gente segue rigorosamente a regra que eles nos passam, então a gente recebe o book faz essa divulgação, caso o cliente tenha interesse naquela oferta nós encaminhados o contrato... ”. E, conforme por ele esclarecido, as ofertas eram pré-estabelecidas pela operadora, não possuindo os representantes poderes para negociação dos termos da proposta. Já o depoimento da testemunha da autora, Mariana Afonso, por sua vez, não foi suficiente para comprovar os fatos alegados pela autora na inicial, porquanto embora a testemunha tenha confirmado que houve a oferta de um novo plano, afirmou não se recordar dos termos exatos da contratação, e, apesar de confirmar a cobrança de valores superiores aos pagos anteriormente, a origem dessa cobrança não restou esclarecida. Embora tenha havido a inversão do ônus da prova em favor da autora (mov. 185), certo é que a esta cabia, ainda que de forma mínima, a apresentação de elementos capazes de conferir verossimilhança às suas alegações. Contudo, além de assim não ter se desincumbido, as provas que foram produzidas nos autos indicam que a parte ré não agiu de forma a causar prejuízo à autora ou de enganá-la, ante a inexistência de cobrança de valores que não tivessem respaldo no contrato formalizado entre as partes. Nesse sentido, não comprovada a prática de ato ilícito por parte da requerida, não há que se falar em compensação por dano moral, porquanto a reparação moral pressupõe a comprovação do ato ilícito, conforme inteligência dos artigos 196 e 927 do Código Civil. Não bastasse isso, hipoteticamente falando, ainda que tivesse havido descumprimento contratual, este, por si só, não é capaz, por si só, a gerar dano moral. “Afinal, no âmbito das relações negociais, em regra, o descumprimento de quaisquer das obrigações pelas partes se resolve na esfera patrimonial, mediante a reparação de danos emergentes e/ou lucros cessantes, do pagamento de juros, de multas, etc.” (Recurso Especial Nº 1.658.692). III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação acima apresentada. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores das requeridas. Os honorários advocatícios de sucumbência são arbitrados no montante total de 15% sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação), com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil. Os honorários acima fixados devem ser rateados em partes iguais entre os procuradores das rés, salvo se pertencentes ao mesmo escritório de advocacia, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que "havendo pluralidade de vencedores representados por distintos advogados, e inexistindo individualização do arbitramento dos honorários advocatícios, deve ocorrer o rateio do montante fixado, nos termos do artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil" (TJPR - 15ª C.Cível - 0001107-75.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.10.2019). Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias. Proceda a Escrivania, se possível, a inserção do conteúdo do CD mencionado na certidão de mov. 133 no PROJUDI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(393)

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