Procedimento Comum Cível 0000149-53.2005.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000149-53.2005.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000149-53.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-53.2005.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ORIGINAL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 76.752.633/0001-18) Avenida Vicente Machado, 771 Sala 02 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-011 Réu(s): Armindo de Jesus Cristovão (CPF/CNPJ: 004.113.708-63) Rua Joaquim José de Almeida Filho, 410 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 ESPÓLIO DE HERMINDO SONNI representado por MARIA STATUTI SONI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Maria de Paula, 1.048 - JANDAIA DO SUL/PR ESPÓLIO DE NELSON SONI representado por MARIA APARECIDA SONI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Maria de Paula, 1.048 - JANDAIA DO SUL/PR ESPÓLIO DE ZOSMO SONI representado por SANTINA AGDA SONI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Maria de Paula, 1.048 - JANDAIA DO SUL/PR Maria de Jesus Lopes Cristóvão (CPF/CNPJ: 867.695.889-00) Rua Joaquim José de Almeida Filho, 410 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Terceiro(s): COMPANHIA DE COLONIZACAO E DESENVOLVIMENTO RURAL CODAL (CPF/CNPJ: 60.446.689/0003-76) Rua Minas Gerais, 208 2º andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-170 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de imissão de posse sobre 55,33 alqueires do imóvel matriculado sob o nº 11.366, junto ao CRI desta Comarca. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da ocorrência de litispendência entre os presentes autos e os autos nº 1748-75.2015.8.16.0081, eis que a imissão de posse aqui pretendida encontra-se em vias de ser cumprida naqueles autos (mov. 149.1). A parte ré concordou com a ocorrência da litispendência, e manifestou-se pela extinção do cumprimento provisório de sentença, requerendo a manutenção da presente ação. Contudo, nestes autos, sequer foi proferida sentença, sendo que os autos sob o nº 1748-75.2015.8.16.0081 encontram-se em estágio mais avançado, estando a imissão de posse prestes a ser cumprida, conforme decisão de mov. 864.1, daqueles autos. Assim, a melhor solução é a extinção destes autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA MENOS ADIANTADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Caso em que o Tribunal de origem, ao reconhecer a ocorrência de litispendência entre as ações ajuizadas pela parte agravada, determinou a extinção da ação que se encontrava em estágio menos avançado. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que não obstante a configuração da litispendência, a solução que se afigura mais condizente com o ordenamento jurídico pátrio, atentando-se principalmente aos princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, é a extinção da demanda em situação menos adiantada. Precedentes: REsp 1.182.185/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2010; AgRg no Ag1.279.785/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TerceiraTurma, DJe 8/4/2011.3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1419434 SE 2011/0141356-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/11/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2012). Visto isso, considerando que o processo 1748.75.2015.8.16.0081, encontra-se em fase mais adiantada, entendo por bem a manutenção de sua tramitação. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em face da litispendência verificada, dada a existência de ação em estágio processual avançado, tratando do mesmo objeto, sob o nº 1748-75.2015.8.16.0081. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. 4. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE NELSON SONI REPRESENTADO POR MARIA APARECIDA SONI

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ZOSMO SONI REPRESENTADO POR SANTINA AGDA SONI

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HERMINDO SONNI REPRESENTADO POR MARIA STATUTI SONI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(321)