Procedimento Comum Cível 0005716-98.2015.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005716-98.2015.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/05/2023, 16:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/04/2023, 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2023, 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/04/2023, 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2023, 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2023, 16:22

JUNTADA DE CUSTAS

21/03/2023, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2023, 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/05/2022, 17:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/03/2022, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Processo nº: 0005716-98.2015.8.16.0086 Autor(s): JOCEMAR ANTONIO BONDAM Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de cancelamento de multas, pontos e suspensão da carteira nacional de habilitação e direito de dirigir, devolução de carteira nacional de habilitação ao requerente com pedido de antecipação de tutela, em que é Promovente JOCEMAR ANTONIO BONDAN e Promovido(a) DETRAN/PR–DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. Durante a tramitação do feito, a Parte Promovente informou que o presente feito perdeu seu objeto, em virtude do cancelamento dos processos administrativos objetos da presente ação (seq.103.1). Intimado, o Promovido não se opôs ao pedido de extinção (ver seq.108). Eis o sucinto relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de cancelamento de multas, pontos e suspensão da carteira nacional de habilitação e direito de dirigir, devolução de carteira nacional de habilitação ao requerente com pedido de antecipação de tutela, em que é Promovente JOCEMAR ANTONIO BONDAN e Promovido(a) DETRAN/PR–DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. Em vista do contido neste caderno processual, observa-se claramente que a presente medida perdeu seu objeto. Consequentemente, o Promovente não possui mais interesse processual, visando a obtenção da medida em baila. Contudo, podemos afirmar que ausente está uma das condições de ação, consoante se examinará a seguir. A respeito das condições de ação estabelece o art. 17 do CPC/2015, in verbis: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, dispõe o art.485, inciso VI, do mesmo Diploma Legal: “O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Vale ser transcrita a lição de Humberto Theodoro Júnior, a respeito do interesse processual: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Continua o seu entendimento aduzindo: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, consoante nos adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. No mesmo diapasão, temos a seguinte lição doutrinária: “O interesse em pleitear a tutela condenatória está representado pela crise de adimplemento, ou seja, a afirmação do autor de que o réu não cumpriu a obrigação de dar, fazer ou não fazer”. Segue sua lição afirmando: “O Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação de direito material. Para verificar a presença do interesse, indaga-se, à luz dos fatos narrados pelo autor e com dados da relação material, se o provimento judicial pleiteado será útil para o fim do processo, se a medida requerida é necessária e adequada aos objetivos jurídicos, políticos e sociais do processo, estes também exteriores à relação processual. Todo esse exame, portanto, é feito com os olhos voltados para fora do processo, para a situação da vida trazida à apreciação do juiz. Verifica-se um instrumento escolhido é útil, necessário, adequando a seu objeto”. Pois bem, em consonância com o posicionamento doutrinário ora colacionado, não nos resta dúvida que com relação ao pedido mediato desta ação, a perda do objeto desta ação é inquestionável, pois o que pretendia o Promovente foi conseguido. Não há mais razão para a continuidade da tramitação deste processo. As finalidades jurisdicional e social do feito foram cumpridas e, em consequência, a atividade jurisdicional foi prestada. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação expendida, com esteio no art.485, inciso VI do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ante a superveniente perda do objeto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Com relação aos honorários sucumbenciais, em virtude dos motivos da extinção, e com esteio no art. 86 do Código de Processo Civil, determino que cada parte seja responsável com os correspondentes honorários de seu(ua)(s) procurador(a)(s). Caso tenha sido deferido os benefícios da Lei nº 1.060/50, aplique-se tal Diploma Legal na questão do adimplemento do ônus de sucumbência, mormente diante do contido no §3º do art.98 do CPC/2015. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente e após a realização de uma varredura processual destinada à solução de pendências processuais, arquive-se. Utilize-se das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário, caso necessário. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, aos 10 de fevereiro de 2022 (Autos nº 5716-98.2015). Assinado Digitalmente_ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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•10/02/2022, 20:59

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•28/05/2021, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Processo nº: 0005716-98.2015.8.16.0086 Autor(s): JOCEMAR ANTONIO BONDAM Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de cancelamento de multas, pontos e suspensão da carteira nacional de habilitação e direito de dirigir, devolução de carteira nacional de habilitação ao requerente com pedido de antecipação de tutela, em que é Promovente JOCEMAR ANTONIO BONDAN e Promovido(a) DETRAN/PR–DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. Durante a tramitação do feito, a Parte Promovente informou que o presente feito perdeu seu objeto, em virtude do cancelamento dos processos administrativos objetos da presente ação (seq.103.1). Intimado, o Promovido não se opôs ao pedido de extinção (ver seq.108). Eis o sucinto relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de cancelamento de multas, pontos e suspensão da carteira nacional de habilitação e direito de dirigir, devolução de carteira nacional de habilitação ao requerente com pedido de antecipação de tutela, em que é Promovente JOCEMAR ANTONIO BONDAN e Promovido(a) DETRAN/PR–DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. Em vista do contido neste caderno processual, observa-se claramente que a presente medida perdeu seu objeto. Consequentemente, o Promovente não possui mais interesse processual, visando a obtenção da medida em baila. Contudo, podemos afirmar que ausente está uma das condições de ação, consoante se examinará a seguir. A respeito das condições de ação estabelece o art. 17 do CPC/2015, in verbis: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, dispõe o art.485, inciso VI, do mesmo Diploma Legal: “O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Vale ser transcrita a lição de Humberto Theodoro Júnior, a respeito do interesse processual: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Continua o seu entendimento aduzindo: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, consoante nos adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. No mesmo diapasão, temos a seguinte lição doutrinária: “O interesse em pleitear a tutela condenatória está representado pela crise de adimplemento, ou seja, a afirmação do autor de que o réu não cumpriu a obrigação de dar, fazer ou não fazer”. Segue sua lição afirmando: “O Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação de direito material. Para verificar a presença do interesse, indaga-se, à luz dos fatos narrados pelo autor e com dados da relação material, se o provimento judicial pleiteado será útil para o fim do processo, se a medida requerida é necessária e adequada aos objetivos jurídicos, políticos e sociais do processo, estes também exteriores à relação processual. Todo esse exame, portanto, é feito com os olhos voltados para fora do processo, para a situação da vida trazida à apreciação do juiz. Verifica-se um instrumento escolhido é útil, necessário, adequando a seu objeto”. Pois bem, em consonância com o posicionamento doutrinário ora colacionado, não nos resta dúvida que com relação ao pedido mediato desta ação, a perda do objeto desta ação é inquestionável, pois o que pretendia o Promovente foi conseguido. Não há mais razão para a continuidade da tramitação deste processo. As finalidades jurisdicional e social do feito foram cumpridas e, em consequência, a atividade jurisdicional foi prestada. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação expendida, com esteio no art.485, inciso VI do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ante a superveniente perda do objeto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Com relação aos honorários sucumbenciais, em virtude dos motivos da extinção, e com esteio no art. 86 do Código de Processo Civil, determino que cada parte seja responsável com os correspondentes honorários de seu(ua)(s) procurador(a)(s). Caso tenha sido deferido os benefícios da Lei nº 1.060/50, aplique-se tal Diploma Legal na questão do adimplemento do ônus de sucumbência, mormente diante do contido no §3º do art.98 do CPC/2015. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente e após a realização de uma varredura processual destinada à solução de pendências processuais, arquive-se. Utilize-se das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário, caso necessário. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, aos 10 de fevereiro de 2022 (Autos nº 5716-98.2015). ______________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

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