Embargos à Execução Fiscal 0000095-13.2022.8.16.0107 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000095-13.2022.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000095-13.2022.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 4435681439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-13.2022.8.16.0107 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.598,22 Embargante(s): UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA Embargado(s): Município de Mamborê/PR Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA em face do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR. Sustenta a Embargante que é entidade religiosa, sem fins lucrativos, e que a continuidade da Execução fiscal (autos nº 0001446-55.2021.8.16.0107) trará prejuízos que dificultariam o seu funcionamento. Relata que até o momento não sofreu qualquer restrição ou constrição de seus bens. Indica à penhora o próprio bem que deu origem ao imposto executado, qual seja, o imóvel descrito na matrícula nº 10.099 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Mamborê/PR. Aduz que a ordem de preferência de penhora não é absoluta. Aponta que faz jus à imunidade tributária. Ressalta que os imóveis objetos da exação fiscal são utilizados como templos religiosos. Pede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. Decido. I. Do pedido de Justiça Gratuita: No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se que a Embargante não juntou qualquer documento que demonstre a impossibilidade de recolhimento das custas. Não merece prosperar a alegação da Embargante de que por ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, tem presunção de hipossuficiência e direito à assistência judiciária gratuita. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento por meio do verbete da súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na mesma linha, tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO IMPUGNANDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA E ATUAL DA HIPOSSUFICÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE. BALANÇO PATRIMONIAL QUE INDICA SUPERÁVIT LÍQUIDO SUPERIOR À 400 MIL REAIS NO ANO DE 2020. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0020867-61.2021.8.16.0000 – Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.04.2021) Em caso como estes o Juízo deve empreender diligências para que se tragam aos autos elementos que possam embasar a decisão sobre a concessão ou não da assistência judiciária gratuita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO PELA MMª. JUÍZA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - MERO IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.1. "É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça de ser possível a exigência pelo Magistrado de comprovação de hipossuficiência, haja vista que a declaração feita pelo requerente do benefício goza de presunção relativa. II Não deve ser conhecido do recurso que se insurge contra o despacho do Juiz que determina a juntada de documentos a fim de aferir o merecimento da assistência judiciária gratuita, na medida em que não decide sobre a concessão ou não do benefício, mas somente possibilita ao recorrente que traga elementos aos autos para viabilizar a análise do pedido." (TJPR, Rel. Rubens Oliveira Fontoura, Ai nº 998276-1, Pub.21/06/2013).2. Recurso não conhecido. (TJPR 11ª C.Cível - AI - 1283010-7 - Apucarana - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 11.03.2015) Desta forma, intimem-se a Embargante para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, comprovantes de que não possui condições de arcarem com as custas do processo ou para que se manifeste expressamente sobre a possibilidade de parcelamento das custas, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Após, nova conclusão. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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