Procedimento Comum Cível 0014060-97.2019.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014060-97.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014060-97.2019.8.16.0031. AUTORA: JANDIRA GOMES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apesar da omissão do executado, responsável tributário pela retenção do imposto de renda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que deve ser realizada pelo Poder Judiciário a indicação da retenção prevista nos artigos 46 da Lei nº 8541/1992 e 3º, caput, e 9º, do Decreto Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Paraná nº 382/2020 para ser efetivada pela instituição financeira em caso de omissão da pessoa jurídica obrigada. Desse entendimento não destoa a jurisprudência. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes.2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes.3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1862786/PR, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) No caso em questão, não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal, consoante artigo 48 da Lei nº 8.541/1992, mas haveria incidência sobre os honorários de sucumbência, conforme §1º, II, do supracitado artigo 46 da mesma lei, tendo a Secretaria apontado a alíquota de 7,5%, conforme MAFON (Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte da Receita Federal do Brasil) (item 91.1 do processo eletrônico). Contudo, sobreveio informação do procurador da parte exequente de que possui uma sociedade unipessoal de advocacia, a qual foi incluída no Regime Tributário do Simples Nacional, e, em razão disso, estaria sujeito a tributação diferenciada (item 103.1 do processo eletrônico). Conforme documento do item 93.3 do processo eletrônico, o procurador da exequente efetivamente é optante do Regime do Simples Nacional. De acordo com o artigo 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006, “O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ”. Por sua vez, estabelece o artigo 714, §1º, II, do Decreto nº 9.580/2018 que “Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983,art. 1º,caput,inciso III; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; e Lei nº 9.064,de 20 de junho de 1995, art. 6º).§ 1º Os serviços a seguir indicados são abrangidos pelo disposto neste artigo: (...)II - advocacia;”. Apesar disso, o artigo 4º, XI, da Instrução Normativa nº 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil dispõe que “Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:" "pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas.” Não bastante, o Decreto nº 9.580/2018 também dispensa o optante do simples da retenção de imposto de renda prevista para a Justiça Federal no artigo 27, §1º, da Lei nº 10.833/2003, conforme artigo 739, §1º, o qual estabelece que "Fica dispensada a retenção do imposto sobre a renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, na hipótese de pessoa jurídica, esta seja optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.833 de 2003, art. 27, §2º; e Lei Complementar nº 123 de 2006, art. 13). Dessa forma, não há necessidade de retenção de imposto de renda na situação sob análise. Nesse sentido os seguintes julgados: “Agravo de Instrumento – Decisão homologatória de cálculos que efetuou retenção de IR na alíquota de 27,5% sobre honorários advocatícios – Sociedade de Advogados optante pelo SIMPLES – Regime diferenciado de recolhimento - O recolhimento do tributo é de responsabilidade direta do optante pelo Regime SIMPLES – Decisão reformada – Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2174567-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2021; Data de Registro: 02/10/2021) “RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Em sendo a Sociedade de Advogados optante pelo Simples Nacional aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 123/06. Impossibilidade de retenção do Imposto de Renda ante o regime diferenciado o qual se sujeita a exequente. Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – INRFB nº 1.234/12 que afasta a retenção de IR nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Inteligência dos art. 714, §1º, inciso II e art. 776, §1º, inciso II do Regulamento de Imposto de Renda – Decreto Federal nº 9.580/2018 e art. 46 da Lei 8.541/92. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido” (TJSP; Apelação Cível 0001433-36.2019.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 31/07/2021; Data de Registro: 31/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA. AFASTAMENTO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPV. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES. A Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 afastando, expressamente, a retenção de IR em relação aos pagamentos efetuados em favor de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional em relação às suas receitas próprias. Cabimento do depósito complementar em relação ao IR indevidamente retido. Inteligência do art. 4º, XI da Instrução Normativa RFB 1.234/12. Precedentes. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 3000416-82.2021.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021) Destarte, fica dispensada a retenção no pagamento dos honorários devidos ao procurador da parte autora. Outrossim, proceda-se na forma determinada na decisão do item 60.1 do processo eletrônico, com dispensa de retenção. Intime(m)-se. Datada e assinada eletronicamente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA GOMES

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA GOMES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(152)