Cumprimento de sentença 0006681-87.2015.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006681-87.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006681-87.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$10.337,72 Exequente(s): JANISKI-CIC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PINTURAS E LATARIAS LTDA (CPF/CNPJ: 08.186.213/0001-61) representado(a) por ANSELMO RICARDO JANISKI Executado(s): GASTRESSER (CPF/CNPJ: 04.295.635/0001-14) KAROLYNE MAURIE BRANDT DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JANISKI-CIC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PINTURAS E LATARIAS LTDA, representada por Anselmo Ricardo Janiski em face de GASTRESSER e KAROLYNE MAURIE BRANDT. Em razão do insucesso das diligências realizadas nos autos, a parte exequente pugnou pela “expedição para localização de imóveis nos seguintes sistemas DÓI, SREI e CNIB, bem como expedição de buscas bancárias através dos sistemas SIMBA e CCS-BACEN, a fim de localizar contas vinculadas ao CNPJ, RENAJUD e por fim, requer a expedição de SISBAJUD em todas as contas bancárias existentes, bem como para buscas direcionadas em contas digitais” (mov. 283.1). Vieram os autos conclusos. 2. Preliminarmente, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a apresentação do documento de mov. 241.1 (datado de 30/01/2020), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos planilha atualizada do débito. 2.1. Com o cumprimento do item anterior, desde já, por celeridade processual, defiro parcialmente os requerimentos formulados ao mov. 283.1: 2.1.1. DEFIRO consulta junto ao DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) da parte executada. Promova a secretaria buscas acerca da existência de operações imobiliárias realizadas pela parte executada, devendo a pesquisa abranger os últimos 03 (três) anos, colacionando a respectiva minuta. 2.1.2. INDEFIRO o pedido em relação ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) uma vez que pode ser realizada consulta pelo exequente sendo desnecessária intervenção judicial[1]. 2.1.3. DEFIRO pedido para que o nome da parte executada seja lançado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). À secretaria para que promova a inclusão no referido sistema, devendo juntar a respectiva minuta. 2.1.4. INDEFIRO pedido em relação ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) em razão de se tratar de sistema criado para facilitar o recebimento e processamento de dados provenientes da quebra de sigilo bancário da parte, tendo como objetivo dar celeridade e garantir segurança na obtenção e análise de procedimentos investigativos[2]. Portanto, ausente decretação de quebra de sigilo bancário no feito não se justifica o acolhimento de procedimentos investigativos. 2.1.5. DEFIRO consulta junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – BACEN, com a finalidade de localização de bens da parte executada em consonância com a jurisprudência dominante do TJPR[3]. À secretaria para que promova a consulta, anexando a respectiva minuta. 2.1.6. Considerando o lapso temporal das últimas buscas via sistemas BACENJUD, atual SISBAJUD (em 05/02/2020 – mov. 243.1) e RENAJUD (em 14/05/2020), renove-se as diligências junto aos referidos sistemas. 2.1.6.1. Proceda-se ao bloqueio de eventuais ativos financeiros via SISBAJUD[4], devendo a serventia elaborar a minuta, juntando aos autos a solicitação de bloqueio deste juízo, independentemente de nova conclusão. Aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no parágrafo 1º, art. 854 do CPC, para a resposta, cumprindo-se integralmente o artigo 85, da Portaria 02/2021, no que for pertinente ao cumprimento de sentença. 2.1.6.2. Proceda a Secretaria a consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, através do sistema RENAJUD, devendo ainda providenciar a inclusão do extrato no feito. 2.1.6.2.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado e, consigne-se cópia da minuta. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.1.6.2.2. Realizada a penhora[5], considerando que se trata de execução por título judicial, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias[6]. Somente serão admitidos embargos fundamentados no que expressa o artigo 52, inc. IX da Lei n. 9.099/95[7]. Intimem-se as partes. 2.1.6.2.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 2.1.6.2.4. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, INDEFIRO a inserção de restrição dos referidos veículos. 2.1.7. INDEFIRO buscas junto às FINTECHS (bancos digitais) uma vez que o sistema SISBAJUD abrange as referidas instituições[8]. 3. Realizada todas as consultas deferidas, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias requeira o que entender pertinente para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) (grifos meus) [2] “Simba - O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido pela Sppea em 2007 e disponibilizado a 83 órgãos públicos em atendimento à diretriz formulada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Ele é utilizado para recebimento e processamento de dados decorrentes de afastamento de sigilo bancário, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores. O objetivo é proporcionar uniformidade, celeridade, transparência e segurança na obtenção, manuseio e análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento do sigilo bancário dos investigados, decretado por decisão judicial”. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-firma-acordo-de-cooperacao-tecnica-com-o-conselho-nacional-de-justica> Acesso em 10 fev. 22. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTAS DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA E DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL BACEN-CCS, BEM COMO DE INCLUSÃO DELES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. RECURSO INTERPOSTO PELAS EXEQUENTES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E JUSTIFICOU O ENTENDIMENTO ADOTADO. TESE AFASTADA.INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. POSSIBILIDADE, MESMO PARA DÍVIDAS DE NATUREZA PRIVADA. PRECEDENTES. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MENCIONADOS PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507. SÚMULA 560 DA CORTE SUPERIOR. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. BUSCA DE BENS POR OFICIAL DE JUSTIÇA FEITA SEM SUCESSO. RESTRIÇÃO DEVIDA.CONSULTA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL BACEN-CCS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA QUE VISA GARANTIR A SEGURANÇA DE DADOS PROVENIENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU DE CRIME FISCAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0019456-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.09.2021) (grifos meus) [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS ATRAVÉS DE OUTROS SISTEMAS QUE FORAM INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0037724-85.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 28.01.2022) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA CCS-BACEN. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO. ACOLHIMENTO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN PARA FINS DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0037303-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.12.2021) (grifos meus) [4] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [5] ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [6] ENUNCIADO 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [7] ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES). [8] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SISTEMA SERASAJUD. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ART. 782, §§3º E 4º, DO CPC/15. REQUERIMENTO EXPRESSO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO ÀS FINTECHS TAMBÉM DENEGADO. PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD, ATUAL SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO), QUE ABRANGE AS FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0032337-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.12.2021) (grifos meus)

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(38)