Cumprimento de sentença 0001925-18.2015.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001925-18.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001925-18.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001925-18.2015.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$33.353,63 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Conforme r. sentença, o embargante foi condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa; na mesma oportunidade, foi determinado o abatimento dos valores dos valores antecipados no acordo de mov. 35.2, págs. 13/14 (mov. 51.1). Com o trânsito em julgado, o executado sustentou que, descontando-se o valor já adiantado por ocasião do REFIC (R$4.002,57, atualizado até setembro de 2018) do valor que julga cabível a título de honorários devidos (R$ 4.106,03), resta quitada integralmente a obrigação. O Município, no entanto, discordou, alegando que, descontados os valores já adiantados, resta o saldo de R$1.798,87; apresentou seu cálculo, incidente sobre a dívida atualizada (mov. 67.2). Decido. 2. Pende a discussão das partes a respeito dos encargos de sucumbência, particularmente em relação ao valor dos honorários advocatícios. Não há necessidade de remessa ao contador judicial para solução da questão pendente, eis que a divergência se baseia no efetivo valor dos honorários já pagos pelo executado. Tomando por base a r. sentença, em face da qual não se insurgiram as partes, tem-se que os honorários foram fixados em 10% do valor da causa; todavia, diante da celebração de REFIC, determinou a MM Juíza o abatimento dos valores pagos no refinanciamento. Assim, é preciso avaliar o montante que seria devido na data de pagamento efetivo do REFIC, descontando, então, o valor efetivamente já pago na ocasião. Como se infere do documento de mov. 67.4 (não impugnado pelo executado, que, de sua parte, não trouxe nenhum outro comprovante de efetivo pagamento dos honorários correspondente a esta causa ou ao executivo fiscal respectivo), o valor de fato pago a título de honorários totalizou R$2.311,04 em abril de 2016 (e não R$4.002,57, como suscitado pelo devedor). O extrato de mov. 37 apenas indica os valores considerados no REFIC, mas não comprova o efetivo pagamento final das importâncias relativas ao feito em questão. Portanto, está certo o cálculo de mov. 67.2, o qual (vale dizer) considerou os encargos corretos incidentes na hipótese, corrigindo monetariamente o valor da causa pelo IPCA-E desde o ajuizamento destes embargos até a data aferível (abril/2016), apurando a diferença faltante na ocasião e sobre o saldo devedor computou a atualização pelo mesmo índice, com juros legais (1% ao mês) desde o trânsito em julgado da sentença, tal como nela disposto (mov. 51.1). Outrossim, não cabe ao devedor alegar ou reportar-se ao depósito feito na execução, para os fins do art. 9º, §4º, da LEF, porquanto o próprio devedor, Banco Itaú, já procedeu ao levantamento de toda a importância outrora depositada na execução, conforme mov. 34.1 dos autos nº 0001087-75.2015.8.16.0185, não existindo outro depósito nos autos principais. 3. Diante do exposto, aceito os cálculos do Município, no mov. 67.2, homologando a importância de R$1.798,87 a título de diferença faltante de honorários para a competência de maio de 2020, observando-se a correção monetária ulterior pelo IPCA-E e acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês até a data do efetivo adimplemento, além das verbas a que alude o art. 523, §2º, do CPC, em caso de não pagamento no prazo legal. 3.1. Intime-se o executado para efetuar o depósito em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de acréscimo dos encargos previstos no §1º do mesmo artigo. 3.2. As custas remanescentes poderão ser recolhidas diretamente pela parte, expedindo as guias via sistema. Dil. nec. Intimem-se ambas as partes, sendo o devedor para efetuar o pagamento final em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do cumprimento de sentença, com os consectários legais. Efetuado o pagamento, autorizo a liberação dos valores em favor do Município, que terá trinta dias para eventual manifestação, voltando os autos então para extinção do cumprimento de sentença, caso não haja requerimentos de outra natureza. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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