Execução de Título Extrajudicial 0000974-93.2012.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000974-93.2012.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000974-93.2012.8.16.0099 DECISÃO 1. Trata-se ação de execução que move BANCO J. SAFRA S.A em face de MICHAEL HENRIQUE LUCAS FERREIRA LIMA. A parte exequente requereu a indisponibilidade dos bens da parte executada (seq. 221). Vieram os autos conclusos. 2. Dispõe o art. O art. 789 do CPC que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Por sua vez, o art. 139 diz que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Neste contexto, considerando que na presente execução já foram realizadas diversas buscas de bens da parte executada, sem êxito, por certo que a emissão de ordem de indisponibilidade de bens por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é medida válida para se conferir efetividade à execução, já que seu objetivo é rastrear bens que a executada possui em território nacional, de modo a evitar a dilapidação de seu patrimônio. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado para decretar a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados da parte executada até o valor da execução. Determino ao cartório que proceda a inclusão dos executados junto ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Fica deferido eventual pedido de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1°, do CPC. 5. Durante um ano também haverá suspensão do prazo prescricional, e após o decurso desse prazo, terá início o prazo de prescrição intercorrente, conforme prevê o art. 921, §1º e §4º do referido diploma legal. 6. Se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o prosseguimento do feito. 7.Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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