Embargos à Execução Fiscal 0020480-73.2021.8.16.0185 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0020480-73.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020480-73.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020480-73.2021.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$237.528,77 Embargante(s): CLAUDIA QUEIROZ GUEDES JOÃO CLAUDIO DEROSSO NELSON GONCALVES DOS SANTOS OFICINA DA NOTÍCIA LTDA Embargado(s): Município de Curitiba/PR Vistos, etc. 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 16.1. 2. Quanto à Assistência Judiciária Gratuita, inegável é que sua previsão legal escora-se, dentre outros, no princípio da isonomia. De fato, em sendo o acesso ao Judiciário um direito fundamental do cidadão garantido constitucionalmente, inimaginável poder admitir que a ausência de recursos suficientes possa constituir em obstáculo legítimo à tal acesso, sob pena de, rompendo com o princípio retro citado, enquanto a uns albergarmos este ingresso, negarmos a outros. Doutro giro, não menos evidente é que – e essa foi a intenção do legislador – aquele benefício legal somente poderá ser concedido aos realmente necessitados, ou seja, àqueles em que, dada a restrição de renda pessoal, não possuem aptidão financeira suficiente para custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou familiar. Importa isso em dizer, então, que não se enquadrando o cidadão numa situação fática similar a esta retrodescrita, deverá ele arcar com as custas do processo, sob pena de também neste caso rompermos com a isonomia tanto defendida, na exata medida em que estaríamos proporcionando um tratamento mais desvantajoso a alguém que, nas mesmas condições financeiras do beneficiado, voluntariamente suportou os encargos do processo. Por isso o legislador expressamente previu a possibilidade de, em determinadas situações, indeferir a benesse legal, como claramente se deduz do §2º do art. 99 do CPC. E é justamente este o caso dos autos. Com efeito, os embargantes foram intimados (mov. 7.1) para comprovarem que não dispõem de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e, no caso das pessoas físicas, sem o prejuízo dos seus sustentos ou de sua família. No entanto, a despeito disso, os embargantes não apresentaram documentos suficientes, vejamos: A empresa Oficina da Notícia não apresentou nenhum documento novo, sendo que a mera apresentação de declaração de inatividade do ano de 2020 (mov. 1.5) não permite deduzir que não possui de fato nenhuma movimentação e nenhum patrimônio. A embargante Claudia, conforme se infere do mov. 16.4, é proprietária de imóvel localizado em zona nobre de nossa capital (ÁGUA VERDE), bem como reside em outro endereço também localizado no mesmo bairro, e isso somado ao veículo de sua propriedade - que também é considerado um carro de luxo (KIA SORENTO) -, não permite aferir a alegada miserabilidade jurídica. O embargante Nelson, por sua vez, juntou apenas cópia dos comprovantes de rendimentos fornecidos pela Previdência Social, o que não significa que seja essa sua única renda, ou que não possua outros bens. Por fim, constata-se das declarações de imposto de renda do embargante João Cláudio (mov. 16.10 e 16.11) que ele é proprietário de inúmeros imóveis e diversos outros bens, além de ter apresentado rendimentos acima de R$ 100.000,00, fatos que vão de encontro com a hipossuficiência alegada. Assim, por não trazerem aos autos outros elementos probatórios que corroborassem a pretensão formulada, é que indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Deste modo, intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 4. Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para análise da inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(130)