Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009690-36.1998.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009690-36.1998.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009690-36.1998.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009690-36.1998.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$58.226,43 Polo Ativo(s): BURIGO & CRISTO ADVOGADOS Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Vistos, etc. 1. Ante as adequações determinadas por este juízo recebo e processo o cumprimento de sentença. 1.1. Cumpra-se o art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas devendo constar como exequente CRISTIANO BURIGO, e executado o MUNICÍPIO DE CURITIBA. 2. Tendo em vista a expressa anuência do credor com os valores apontados no movimento 63.4, resta desde logo homologada a importância apresentada no cálculo de mov. 63, qual seja, R$27.846,91 (vinte e sete mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), atualizado até julho/2020. Quanto aos juros moratórios fixados em 1%(um por cento), esclareço que os mesmos somente incidirão no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da expedição do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ). 3. Intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste sobre a existência de créditos compensáveis. Prazo de 30(trinta) dias. 4. Sem prejuízo do item acima, faça-se remessa ao Ministério Público. 5. Não havendo qualquer impugnação, resta desde logo determinada a expedição do competente Precatório Requisitório, de natureza alimentar, diante do limite contido na Lei Complementar Municipal nº.10.235/2001, atualizado pelo Decreto nº. 952/2007 (R$7.978,03). 6. Quanto às custas processuais, observa-se que o seu pagamento já ocorreu conforme ato ordinatório lançado no movimento 73.0. 7. Em sendo tudo cumprido, aguarde-se no arquivo provisório notícia acerca do adimplemento do Precatório, oportunidade em que o credor deverá ser intimado para manifestar-se acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 30(trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(16)