Execução Fiscal 0005415-44.1998.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005415-44.1998.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/02/2024, 13:26

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

07/02/2024, 12:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/01/2024, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2024, 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/01/2024, 16:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2024

18/01/2024, 16:33

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

12/01/2024, 17:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/01/2024, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

19/12/2023, 18:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

17/07/2023, 18:34

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

09/12/2022, 17:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005415-44.1998.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005415-44.1998.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.377,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EMPREITEIRA CHAMPAGNAT LTDA Vistos, etc. A central de indisponibilidade de bens do devedor encontra-se regulamentada no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está amparado no artigo 185 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Acerca dos requisitos para concessão da medida, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.377.507/SP, que: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Desse modo, percebe-se que será deferida a indisponibilidade de bens quando houver a Citação do requerido; a Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, ainda, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Pois bem, no caso dos autos observa-se que após consulta ao sistema Renajud, foi localizado veículo de propriedade do executado (mov. 1.3, p. 187/189 e mov. 22.1), bem como atribuída restrição de transferência ao referido bem, de modo a desautorizar, por ora, a diligência pretendida pelo exequente. Assim, determino a intimação do Município de Curitiba para que se manifeste notadamente acerca do bloqueio positivo de veículo no sistema Renajud, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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OUTROS

•12/01/2024, 17:29

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•09/12/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005415-44.1998.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005415-44.1998.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.377,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EMPREITEIRA CHAMPAGNAT LTDA Vistos, etc. A central de indisponibilidade de bens do devedor encontra-se regulamentada no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está amparado no artigo 185 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Acerca dos requisitos para concessão da medida, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.377.507/SP, que: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Desse modo, percebe-se que será deferida a indisponibilidade de bens quando houver a Citação do requerido; a Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, ainda, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Pois bem, no caso dos autos observa-se que após consulta ao sistema Renajud, foi localizado veículo de propriedade do executado (mov. 1.3, p. 187/189 e mov. 22.1), bem como atribuída restrição de transferência ao referido bem, de modo a desautorizar, por ora, a diligência pretendida pelo exequente. Assim, determino a intimação do Município de Curitiba para que se manifeste notadamente acerca do bloqueio positivo de veículo no sistema Renajud, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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