Execução Fiscal 0004629-67.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2016

Valor da Causa

R$ 19.810,48

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Autor

REAL ABSOLUTO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EROS SOWINSKI

OAB/PR 17710·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/05/2026, 18:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/05/2026, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/04/2026, 18:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2026, 18:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2026

28/04/2026, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2026, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2026, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 13:55

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

16/01/2026, 17:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/01/2026, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 01:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2025, 17:35

Todas as movimentações(70)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/05/2026, 18:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/05/2026, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/04/2026, 18:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2026, 18:01

Documentos

Outros

•16/01/2026, 17:32

Outros

•11/03/2025, 17:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2026

28/04/2026, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2026, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2026, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 13:55

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

16/01/2026, 17:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/01/2026, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 01:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2025, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2024, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2024, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 15:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/09/2024, 15:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/09/2024, 15:52

MANDADO DEVOLVIDO

01/09/2024, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/07/2024, 13:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/07/2024, 19:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/07/2024, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 13:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/06/2023, 13:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/06/2023, 13:15

MANDADO DEVOLVIDO

16/03/2023, 10:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/03/2023, 14:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/03/2023, 14:08

DEFERIDO O PEDIDO

19/06/2022, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2022, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 17:48

INDEFERIDO O PEDIDO

25/04/2022, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004629-67.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004629-67.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.810,48 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): REAL ABSOLUTO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Vistos, etc O STJ em recente julgamento do Resp 1.3.77.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962). Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Após voltem concluso para análise da petição de mov. 25.1 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 12:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2022, 22:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2021, 18:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/04/2021, 18:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/04/2021, 18:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

31/03/2021, 13:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/09/2020, 14:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/01/2020, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/10/2018, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2018, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2018, 15:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/10/2018, 15:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/08/2018, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/07/2017, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2017, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2017, 14:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/10/2016, 12:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/09/2016, 16:26

CONCEDIDO O PEDIDO

26/08/2016, 01:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/08/2016, 18:29

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/08/2016, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2016, 18:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/08/2016, 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2016, 10:48

Outros

•19/06/2022, 18:40

Outros

•25/04/2022, 13:18

Outros

•10/02/2022, 22:13

Decisão

•26/08/2016, 01:02