Cumprimento de sentença 0029477-59.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029477-59.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029477-59.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029477-59.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$157.735,83 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): Rafaela Pratis Dalla Rosa Zardo 1. Tendo em vista a notícia do falecimento da parte executada, conforme certidão de óbito ao mov. 279.1, determino a suspensão do processamento do feito, nos termos do art. 313, I do CPC. 2. Saliento ao exequente que, conforme dicção do art. 314 do CPC, é vedado ao magistrado a prática de atos processuais durante o período de sobrestamento do feito, ressalvada a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. 3. Primeiramente, à luz dos princípios da celeridade e economia processuais, corolários do diploma processual vigente, tendo em vista que a parte ré, ora falecida, possui procurador habilitado, determino a intimação do causídico para que junte aos autos certidão negativa da existência de inventário e/ou arrolamento em face do espólio da de cujus, qualificando o representante do espólio ou os herdeiros e, em mesma oportunidade, juntando procuração e ratificando os atos processuais anteriores, sob pena de serem considerados nulos/ineficazes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 104 e ss. do CPC. 3.1. Em caso de inércia, tendo em vista que os poderes outorgados por intermédio do mandato extinguem-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 682, II do CC, desabilite-se o causídico. 4. Após, sem necessidade de nova conclusão, a fim de promover a regularização da representação processual da parte executada, ora falecida, caso não sejam juntados pelo procurador do de cujus, deverá o exequente acostar aos autos certidão negativa da existência de inventário e/ou arrolamento em face do espólio da de cujus. 5. Em se verificando a existência do ajuizamento de inventário e/ou arrolamento, deverá o credor acostar aos autos a certidão de inteiro teor do processo, petição inicial e termo de inventariante, devendo, em mesma oportunidade, qualificar o representante legal do espólio. 6. De outro viés, constatada a inexistência de inventário e/ou arrolamento, deverá o exequente informar a qualificação mínima de todos os herdeiros da falecida. 7. Saliento que tal determinação se faz necessária, já que, via de regra é o espólio que sucede o de cujus em relações jurídicas processuais, justamente na hipótese da existência de bens relevantes a inventariar. 8. Contudo, inexistindo inventário e/ou arrolamento, essa universalidade de direitos e obrigações (herança), automaticamente é repassada aos sucessores quando da abertura da sucessão (morte), ficando sob a guarda e administração dos herdeiros, conjuntamente. Conjuntamente, porque, até a partilha o direito dos co-herdeiros, quanto a propriedade e posse da herança, é indivisível, regulando-se pelas normas atinentes ao condomínio. 9. Assim, aguarde-se em cartório, observado o prazo máximo de suspensão prevista no art. 313, § 2º, I do CPC, até ulterior regularização processual da devedora falecida. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

14/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE RAFAELA PRATIS DALLA ROSA ZARDO REPRESENTADO(A) POR LAURA ANA MARIA TOSI PRATIS PREUSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(24)