Cumprimento de sentença 0023102-71.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023102-71.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023102-71.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.285,00 Exequente(s): JOÃO PEDRO MOTA RAFFO RODRIGUES (RG: 97819076 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.032.409-16) Rua Frederico Wendler, 49 Sobrado 01 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-327 Executado(s): G. L. DA ROCHA - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL (CPF/CNPJ: 24.290.794/0001-33) Rua José Loureiro, 133 Ed. Maua - 5ºandar - Sala 505 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 Autos nº. 0023102-71.2020.8.16.0182 I – Compulsando-se os autos verifica-se que a intimação de arquivo 47.1 foi enviada ao mesmo endereço da citação (arquivo 12.1) e não houve qualquer comunicação de mudança de endereço à este Juízo. Assim, reputo como válida a intimação de arquivo 47.1, com base no artigo 513 §3ª do CPC e 19, § 2º da Lei 9.099/1995. II – Isto posto, ante o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, defiro penhora de bens. III – Observada ordem prevista no artigo 835 do CPC, com o débito atualizado, efetue-se o bloqueio eletrônico de valores. IV – Realizada a constrição, transfira-se o valor para a conta do Juízo, lavrando-se o termo de penhora. Após, intime-se o Executado para oferecer embargos, caso queira. V – Frustrado o bloqueio, proceda-se à consulta de veículos em nome da parte executada, via sistema RENAJUD. Caso a consulta retorne um ou mais veículos em nome do executado, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual veículo requer que recaia o bloqueio. Caso o(s) veículo(s) possua(m) gravame de alienação fiduciária, não será possível efetuar o bloqueio sobre o(s) mesmo(s), nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. Caso o(s) veículo(s) tenha(m) algum gravame diverso, informe a parte exequente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, se insiste no prosseguimento da presente execução através do bloqueio de tal(is) bem(ns). VI – Infrutífera a consulta de veículos, proceda-se consulta pelo sistema Infojud apenas no tocante ao último exercício declarado pela parte executada. Com a resposta, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 10 dias úteis, devendo indicar bens passíveis de penhora OU, se entender necessário, reiterar o contido no item V/petitório de arquivo 53.1 para análise deste Juízo, sob pena de extinção. VII – Sem prejuízo das determinações supracitadas, defiro a inclusão do nome do executado por meio do sistema Serasajud, conforme disposto no §3º do artigo 782 do CPC. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO MOTA RAFFO RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO MOTA RAFFO RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO MOTA RAFFO RODRIGUES

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