Ação Penal - Procedimento Sumário 0005844-73.2021.8.16.0130 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005844-73.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005844-73.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005844-73.2021.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NAIELE CAVALCANTE DA SILVA Réu(s): MAICON DOUGLAS DE SOUZA DA SILVA 1. Quanto ao crime de ação penal privada – art. 140, do Código Penal - (item “6” do mov. 19.2), julgo extinta a punibilidade do investigado MAICON DOUGLAS DE SOUZA DA SILVA, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 2. Quanto aos delitos demais delitos, RECEBO a denúncia (mov. 19.1) oferecida em face do(a)(s) acusado(a)(s) acima identificado(a)(s), devidamente qualificado(a)(s) na exordial acusatória, haja a vista a presença de indícios suficientes da autoria, prova da materialidade do crime e a não incidência das circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). 4. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado(a), ciente(s) de que, na hipótese de não poder(em) constituir defensor(a), ser-lhe(s)-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a) (arts. 396 e 396-A, do CPP). 5. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s), na forma requerida pelo Ministério Público (item 3 do mov. 19.2). 6. Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 7. Determino a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, nos termos do artigo 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. e dil. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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