Cumprimento de sentença 0000694-45.2022.8.16.0173 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000694-45.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000694-45.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.956,12 Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A Embargado(s): Município de Umuarama/PR DECISÃO 1. Considerando que houve garantia do juízo pelo integral valor da dívida mediante depósito efetuado nos autos principais (seq. 12.2), e tendo em conta que o art. 32, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais condiciona o levantamento do numerário ao trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos, não há motivo para prosseguimento da execução fiscal. Assim, recebo os embargos para discussão, atribuindo a eles efeito suspensivo. Certifique-se na execução fiscal. 2. Intime-se a parte embargada a, querendo, apresentar resposta no prazo de trinta dias, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/1980. 3. Na sequência, havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou prejudicial, ouça-se a parte embargante, em réplica, no prazo de quinze dias. 4. Em seguida, intimem-se as partes a, no prazo comum de cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o caso. 5. Cumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. 6. Colhe-se dos autos que a parte embargante optou pela tramitação do feito na modalidade de Justiça 100% Digital, em que os atos processuais, inclusive audiências, serão realizados de forma totalmente eletrônica. 6.1 De acordo com o art. 3º da Resolução nº 345/2020, "A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". 6.2 Assim, consigne-se no instrumento de citação a advertência à parte ré acerca da possibilidade de oposição à manutenção do processo no "Juízo 100% Digital", o que deve ser feito até o momento da contestação, prosseguindo o feito de forma totalmente digital em caso de silêncio da parte embargada. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(110)