Cumprimento de sentença 0000844-59.2011.8.16.0125 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000844-59.2011.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000844-59.2011.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000844-59.2011.8.16.0125 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$25.140,27 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) RUA MARECHAL DEODORO, 1133 - CENTRO - CURITIBA/PR Executado(s): JOÃO EUGENIO DE SOUZA (RG: 5426296 SSP/PR e CPF/CNPJ: 772.508.009-06) IGNORADO, S/N QUADRA 47-B, LOTE 17 - CASA - MORADIAS COLIBRI - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, em face de João Eugênio de Souza, ambos devidamente qualificados nos autos. Após esgotadas as tentativas de citação do réu, este foi citado por edital (seq. 101). Sobreveio contestação por negativa geral, apresentada por curador especial, em nome do réu (seq. 118). Proferida sentença, foi julgado procedente o pedido inicial, determinando-se a expedição de mandado de imissão na posse em favor da parte autora, ante o abandono do imóvel pelo réu (seq. 148). A sentença transitou em julgado em 29/08/2017 (seq. 157). A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença (seq. 158), que foi deferido (seq. 160). Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação pelo requerido (seq. 166), a parte autora pugnou pela expedição do mandado de imissão na posse e pela penhora do valor relativo aos honorários de sucumbência (seq. 169), o que também restou deferido (seq. 173). O mandado de imissão na posse foi expedido (seq. 188). O mandado foi devolvido em virtude do recolhimento a menor do valor das custas de expedição (seq. 195). A parte autora informou que realizou o recolhimento integral de custas (seq. 202). Sobreveio informação do oficial de justiça que certificou que deixou de cumprir o mandado de imissão na posse tendo em vista que o Sr. José Alberto Lentsck, que adquiriu o imóvel objeto dos autos do executado João Eugênio de Souza, faleceu, havendo o Meirinho informado que diligenciou no sentido de localizar a viúva, Sra. Reni Lentsck, para prestar informações, sem, contudo, encontrá-la; além disso, certificou que o imóvel encontra-se fechado, com cadeados no portão e nas portas, há mais de 1 ano (seq. 211). A parte autora pugnou pela expedição mandado que autorizasse o arrombamento das trancas encontradas a fim de que fosse cumprido o mandado (seq. 215). No bojo das decisões de seqs. 217 e 224, reconheceu-se equivocadamente que o réu havia falecido – quando, em verdade, quem faleceu foi José Alberto Lentsck – razão pela qual foram promovidas, sem sucesso, diligências tendentes a localizar seu acento de óbito (seq. 232) e a abertura de inventário em juízo (seq. 245.2). Por meio da decisão de seq. 254, evidenciou-se que o réu não havia falecido, determinando-se, assim, a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito. A parte requerente pugnou pela expedição do mandado de reintegração de posse (seq. 260). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença de entrega de coisa, aplica-se o art. 538 do CPC, segundo o qual, “não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel”. Ainda, segundo o §3º do citado dispositivo, aplicam-se, no que couber, a esta modalidade de cumprimento de sentença, as disposições relativas ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer (art. 536 e 537 do CPC). No cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer, o magistrado poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536 do CPC). Algumas dessas medidas possíveis são listadas no §1º do art. 536, que possui natureza meramente exemplificativa. Nesse contexto, em que podem ser determinadas as mais diversas medidas tendentes à satisfação do exequente, tem-se a possibilidade prevista no §2º do art. 536 do CPC de uso do arrombamento. Pois bem. Diante da informação constante da certidão de seq. 211, no sentido de que o imóvel objeto dos autos se encontra fechado, com cadeados no portão e nas portas, há mais de 1 ano, tem-se por pertinente, no caso, a fim de efetivar a tutela do direito da parte requerente, determinar ordem de arrombamento. 3. Diante do exposto, determino a expedição de novo mandado de imissão na posse, em favor da parte autora, do imóvel objeto dos autos, nos termos do art. 538 do CPC, deferindo, desde já, ordem de arrombamento, nos termos do art. 846 da Lei Processual. 3.1. Para cumprimento do mandado de imissão com ordem de arrombamento, 2 (dois) oficiais de justiça deverão atuar na diligência, e de todo o ocorrido lavrarão auto circunstanciado, que deverá ser assinado, ainda, por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência (v.g., vizinhos do imóvel abandonado), nos termos do art. 846, §1º, do CPC. 3.2. Sendo necessário, autorizo, desde já, o uso de força policial (art. 846, §2º, do CPC). Nesse caso, havendo, nos autos, solicitação de reforço pelos oficiais de justiça, deverá ser expedido ofício ao Batalhão de Polícia de Militar da Comarca requisitando-se o auxílio policial e designando-se data para a diligência conjunta. 4. Tendo em vista, ainda, o pedido de penhora do valor relativo aos honorários de sucumbência apresentado pela parte autora (seq. 169), intime-se a parte requerente para junte aos autos cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183 do CPC). 5. Após, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (artigo 854 do NCPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 5.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de 72 horas de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do NCPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 5.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá ser ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do NCPC e nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 5.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 5.5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 183 do CPC). 6. Intime-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO EUGENIO DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO EUGENIO DE SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(25)