Procedimento Comum Cível 0001659-55.2017.8.16.0122 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001659-55.2017.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001659-55.2017.8.16.0122 Recurso: 0001659-55.2017.8.16.0122 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): BANCO BRADESCO S/A Apelado(s): ANTONIO WEIGMAN Vistos. I- Consoante se infere dos autos do processo eletrônico, o que se discute é a regularidade ou não do contrato de empréstimo consignado nº 807000178, com data de inclusão em 02/07/2016, relativamente ao Benefício Previdenciário sob nº 140.681.602-4, percebido pela Autora, correspondente ao Extrato de Empréstimos Consignados juntado pela Demandante no mov. 1.9. Na contestação, o Banco Demandado anexou o contato nº 807000178, com a indicação “REFIN – INSS”, data de operação em 07/07/2016, valor total de R$ 2.009,59 e valor liberado de R$ 1.944,35. O Demandado trouxe, ainda, cópia de autorização para desconto, com a previsão de que o valor estipulado será utilizado para “liquidação da(s) dívida(s) em aberto, referente ao(s) negócio(s) jurídico(s) anteriormente celebrado(s)”, bem como cópia de liberação de pagamento no valor de R$ 756,05, em 07/04/2016, com a indicação da agência nº 6066-6. Na manifestação de mov. 38.1, esclareceu que o contrato objeto da exordial se trata de refinanciamento do contrato nº 774249137, de tal modo que foi liberado à Autora o valor de R$ 756,05. A Autora por sua vez, negou o recebimento do montante, bem como a titularidade da conta, defendendo a ocorrência de fraude, eis que a instituição financeira mencionou o mesmo número de conta bancária (nº 888994-2) em outras ações, modificando apenas o banco e o número da agência. Além disso, afirmou que sua agência (nº 1349) pertence ao Banco do Brasil e está localizada em Candido de Abreu, ao passo que o contrato prevê a agência 2455-7 do Banco Bradesco. Diante desse contexto fático, converto o julgamento do recurso em diligência, com fundamento nos art. 10 e 938, §3º, do Código de Processo Civil, para: I.I. determinar ao Banco Demandado que esclareça, com precisão, o encadeamento da operação de refinanciamento, que é objeto da controvérsia instaurada neste processo, já que alega que o contrato de empréstimo consignado nº 807000178 foi firmado para liquidar o contrato nº 774249137 e por isso, liberado em favor da parte Autora o montante de R$ 756,05, enquanto que o referido valor, além de ter sido supostamente liberado em data anterior ao contrato objeto dos autos, não encontra previsão no instrumento contratual acostado, tampouco no documento em separado de autorização para liquidação de dívida anterior, o qual contém campo específico para indicação tanto da operação de crédito originária quanto da nova operação de crédito. I.II. Apresentada manifestação, a parte autora deve ser intimada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, com posterior conclusão dos autos. Intimem-se. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior Relator Convocado

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(176)