Agravo de Instrumento 0076167-08.2021.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0076167-08.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO agravado: a) abstenha-se de realizar intervenção na área desmatada, que não diga respeito à eventual recuperação do dano ambiental, especialmente para fins agrícolas e de pastagem, o que inclui a retirada de maquinários, plantios, cultivos, e eventuais animais de uso doméstico ou comercial que nela se alimentam; e b) apresente ao Ministério Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, um plano de recuperação da área degradada, este previamente aprovado pelo IBAMA ou IAT; Aduz o agravante, em síntese, que: a) não há nos autos demonstração dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência recursal; b) a decisão exarada pelo juízo a quo já tem o condão de “remover/obstar o ilícito”, pois que obriga o abandono da área; c) obrigar a plantar árvores e recuperar seguindo o plano de recuperação de área degradada é o mesmo que sentenciar sem contraditório e ampla defesa, esgotando o objeto da ação; d) não há urgência no provimento buscado, considerando que a área possui a mesma composição (uso e vegetação) desde 2003, e o que deu origem ao autor de infração ambienta não é o desmate, e sim um termo assinado em 1990, o qual sequer é mencionado pelo Ministério Público; e) há época da assinatura do aludido documento, a área já era explorada por madeireira; f) o objeto da averbação na margem da matrícula era apenas a obtenção de autorização para exploração da floresta, e não a preservação vitalícia desta, como faz crer o IBAMA. Até porque, se fosse o caso, teria averbado Reserva Legal ou Unidade de Conservação; g) não existe auto de infração ambiental que figa respeito à ato ilícito ou supressão de vegetação ou dano ambiental; h) existe um suposto contrato administrativo entre o antigo proprietário e o extinto IBDF, em que se permitia a exploração de florestas, a afastar a legitimidade do Ministério Público; i) cuida de área consolidada utilizada a há quase 20 anos, desde 2003, como se ode inferir das imagens de satélite disponibilizadas no aplicativo Google Earth; j) a família encontra-se desamparada e sem sustento, já que a terra está embargada; k) é impossível que tenha havido supressão de vegetação de 38 hectares na área que desde 2003 está igual; l) a área está localizada no Bioma Mata Atlântica, porém não é o próprio bioma, e a “floresta em pé”, antes de 2003, é a mesma que existe hoje; m) o princípio da prevenção não autoriza a infração de direito fundamentais, figurando a recomposição da área como medida extrema e que demanda dilação probatória; e n) não há dano incontroverso, o mérito está pendente, e a recuperação objetada exigirá, no mínimo, 15 mil mudas de nativas, fora custas de plantio, cuidado e manutenção. Discorreu sobre os requisitos para concessão de liminar, citou precedentes e pediu pela concessão de efeito suspensivo ao agravo interno e, no mérito, pelo indeferimento da liminar em Agravo de Instrumento. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, na forma do art. 1.021 do CPC e art. 360, §1º, do RITJ. Em regra, o agravo interno não terá efeito suspensivo, ou ativo, à luz do art. 360, §6º do RITJPR. Todavia, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC, o referido efeito suspensivo ou ativo poderá ser concedido pelo julgador, a pedido da parte, quando demonstrado que a decisão impugnada possa causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a existência, neste momento, dos requisitos autorizadores à concessão do efeito postulado. Preambularmente, anoto que, em regime de substituição, recebi o Agravo de Instrumento para fim de apreciação do pedido liminar, devolvendo os autos após o término daquela. Faço tal observação apenas a título de elucidação, e para que as partes estejam cientes da possibilidade de o juiz original da causa confirmar ou rever a liminar outrora concedida. Prosseguindo, compreendo que as elucidações feitas em sede de agravo interno não são hábeis a modificar o juízo preliminar e precário realizado em sede de liminar em Agravo de Instrumento. Não verifico a necessidade de concessão imediata de efeito suspensivo, até porque, não restou documentalmente comprovado qualquer prejuízo à família que estaria explorando a terra em questão ou, até mesmo, inviabilidade do atendimento à ordem judicial. Outrossim, ainda que feitas as devidas correções no tocante à data em que estabelecida a exploração madeireira no local, não antevejo dano (gastos supostamente estratosférioco) ou urgência (empecilho à subsistência da família) a justificar a concessão do efeito aqui buscado, porquanto a parte apenas fez afirmações sem qualquer indício a corroborá-las. Mais a mais, entendo prudente a prévia oitiva da parte adversa quanto às considerações expostas pelo recorrente. 3. Desta feita, conheço e acolho os embargos de declaração, para apreciar e indeferir o efeito suspensivo ativo pleiteado. 4. A fim de evitar tumulto processual, encerre-se a movimentação neste autos, e dê-se continuidade nos autos apensos de AG1, com o atendimento do despacho de mov. 7, no sentido de intimar a contraparte para contrarrazões, conferindo-se vista à Procuradoria-Geral da Justiça. Intimem-se e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juiz Substituto em 2º Grau, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076167-08.2021.8.16.0000/2 Recurso: 0076167-08.2021.8.16.0000 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Embargante(s): ADEMIR SCHMID Embargado(s): MINISTERIO PUBLICO Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ademir Schmid em face do despacho de mov. 7.1, por meio do qual se intimou a contraparte para apresentar contrarrazões ao agravo interno, sem analisar seu pedido de efeito suspensivo. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios tratam-se de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios – contradição, omissão, obscuridade ou erro material -, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada saná-los em decisão integrativa e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir. No caso, em cotejo evidencio que não houve pronunciamento acerca do pedido de efeito suspensivo, pelo que passo a suprir a omissão aduzida. 3. Trata-se de agravo interno com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão de mov. 11.1-TJ, por meio da qual restou deferida, em parte, a tutela antecipada recursal, para o fim de determinar que o

16/02/2022, 00:00

—

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(44)