Reintegração / Manutenção de Posse 0000063-19.2022.8.16.0168 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000063-19.2022.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000063-19.2022.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-19.2022.8.16.0168 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.050,61 Polo Ativo(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Polo Passivo(s): J.M. SOARES & CIA LTDA JOSE MILTON SOARES PAULA ANSCHAU DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com cobrança de taxa de ocupação e requerimento de liminar, movida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – SICREDI Vale do Piquiri – PR/SP em face de J.M Soares e Cia Ltda, José Milton Soares e Paula Anshau. A parte autora afirma que, em 09.03.2021, firmou com os requeridos uma cédula de crédito bancário, no valor de R$ 700.378,00 (setecentos mil, trezentos e setenta e oito reais), com vencimento final em 15.03.2026. Destaca que o valor seria pago em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 18.313,05 (dezoito mil, trezentos e treze reais e cinco centavos), com vencimento inicial em 15/04/2021. Foi dado em garantia o imóvel de matrícula nº 6.228, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa/PR. Os requeridos, porém, não teriam efetuado o pagamento da obrigação, o que resultou na notificação em 25.06.2021. Não houve manifestação, tampouco purgação da mora. Afirma a autora que isso teria ensejado na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Informa que realizou leilões públicos que restaram negativos, ensejando a quitação da dívida descrita na cédula, com incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio da credora fiduciária. Houve notificação dos requeridos, em 17.11.2021, contudo, se negam a sair do imóvel, posto que o ocupam até o momento. Com a inicial vieram documentos (movs. 1.2 a 1.19). É o relatório. DECIDO. 2. A reintegração de posse de bem imóvel objeto de alienação fiduciária vem disciplinada pela Lei n. º 9.514/97: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. [...] Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. [...] Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Os referidos dispositivos autorizam a reintegração de posse de bem imóvel gravado com garantia de alienação fiduciária, exigindo, para tanto, o preenchimento dos requisitos legais preconizados pela Lei n. º 9.514/97. In casu, analisando a matrícula do imóvel registrado sob o n.º 6.228, do C.R.I. desta Comarca de Terra Roxa/PR, logrou êxito a parte requerente em demonstrar a consolidação da propriedade fiduciária, bem como a extinção da dívida e a resolução contratual, levando em conta as duas praças negativas para tentativa de alienação do imóvel (mov. 1.6), havendo a tentativa de notificação prévia do devedor, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei n.º 9.514/97. A parte requerente, ainda, comprova a mora das obrigações contratuais sob garantia (movs. 1.7 e 1.8), nos termos do art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/97, decorrendo in albis o prazo para purgação. Isso posto, a concessão da medida liminar é autorizada pela redação do art. 30 da Lei n.º 9.514/1997. Não diverge o entendimento consolidado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO CREDOR - MEDIDA LIMINAR - CABIMENTO - REGULAR INTIMAÇÃO DOS FIDUCIÁRIOS PARA PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DA FIDUCIANTE - ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.514/97 - RESCISÃO DO CONTRATO QUE IMPLICA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PELOS DEVEDORES. 1. Nos termos do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciário inadimplente será intimado, por meio do oficial de Registro de Imóveis, para purgar a mora e, caso não o faça, a propriedade consolidar-se-á em nome do credor fiduciante. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez consolidada a propriedade do imóvel na pessoa do credor fiduciante, tem ele o direito de ser reintegrado na posse, mesmo antes do leilão a que alude o artigo 27 da Lei nº 9.514/97.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1588777-3 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 22.02.2017) Nesse sentido, ainda, friso que o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora, conforme remansosos precedentes do STJ (ilustrando: AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14), fundamentados no Enunciado n.º 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nessa linha, encontram-se presentes a prova da relação negocial e a propriedade do bem (matrícula ao mov. 1.6), além da comprovação da mora, com o decurso in albis do prazo de pagamento, o que impõe a concessão da liminar. Registro, por fim, que é bem verdade que, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF, o Relator Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu: (i) com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, no casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório. No entanto, aqui disso não se cuida, posto que a parte autora requereu liminar de reintegração de posse decorrente da consolidação de propriedade de imóvel fiduciariamente alienado em seu favor, não se tratando, portanto, de desocupação coletiva de populações vulneráveis, nem despejo liminar de pessoa vulnerável. Aliás, os próprios valores negociados afastam a vulnerabilidade dos requeridos. Como se não bastasse, os devedores deram o imóvel em garantia, inicialmente, em 2018, bem antes do início da pandemia e, após algumas re-ratificações do contrato, com alteração dos prazos de vencimento das parcelas, nova cédula foi firmada em 2021, durante a pandemia, justamente a que instrui a inicial. É o que se observa da matrícula do imóvel. Portanto, cuida-se de dívida bem anterior ao estado de calamidade pública, de modo que entendo não estar abrangida pela finalidade protetiva da decisão do STF, destinada, especialmente, a pessoas vulneráveis que tiveram suas rendas ou trabalhos diretamente afetados pela pandemia. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. OUTROS PEDIDOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO NA FORMA DO ART. 26, § 2º, DA LEI Nº 9.514/97. I. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES (ARTS. 98 E 99 DO CPC). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESTRITO, CONTUDO, À TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. II. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADPF 828-MC. III. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA QUE NÃO JUSTIFICAM A PERMANÊNCIA DOS AGRAVANTES NO IMÓVEL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DESDE 2018 DO PROCEDIMENTO DE RETOMADA DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTATOS DOS COMPRADORES VISANDO A SE IMITIREM NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MESES. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, DE 3 DIAS ÚTEIS PARA 15 DIAS ÚTEIS. DESOCUPAÇÃO JÁ LEVADA A EFEITO PELOS RECORRENTES, DENTRO DO PRAZO AMPLIADO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO PARCIALMENTE MODIFICADA. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA RELATORA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0040476-30.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 06.12.2021). Dessa forma, ante todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR de reintegração de posse do bem imóvel descrito na inicial, com fundamento no artigo 30 da Lei n.º 9.514/97. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária, a partir da intimação dos requeridos, e assim o faço com fulcro no dispositivo legal supra mencionado e levando em conta a extensão do imóvel e os bens ali contidos, conforme laudo de avaliação de mov. 1.9. Na hipótese de decurso do prazo, sem a desocupação do imóvel, expeça-se, de imediato, mandado de desocupação forçada. 3. Citem-se os requeridos para que, querendo, apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar advertência quanto aos efeitos da revelia, nos termos da legislação processual vigente (arts. 344 e 345 do CPC). 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas e manifestação sobre o interesse em conciliar, ressaltando que deverá haver indicação da relevância e pertinência das provas requeridas, sob pena de indeferimento. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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